Pelo cumprimento do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Prestação Social para a Inclusão (PSI)
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA
Pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa e do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Prestação Social para a Inclusão (PSI)
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei do Exercício do Direito de Petição, solicitar a intervenção urgente da Assembleia da República relativamente ao incumprimento do Acórdão n.º 869/2025 do Tribunal Constitucional por parte do Instituto da Segurança Social.
O referido Acórdão considerou inconstitucional a redução da Prestação Social para a Inclusão (PSI) atribuída a menores de idade, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Apesar da clareza da decisão do Tribunal Constitucional, centenas de famílias continuam atualmente a receber respostas negativas da Segurança Social, mantendo-se a aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, que prevê o pagamento reduzido da componente base da PSI a menores.
Na prática, crianças e jovens com deficiência, incapacidade e necessidades permanentes de apoio — incluindo situações de autismo, paralisia cerebral, doenças raras e outras condições abrangidas por atestados multiusos iguais ou superiores a 60% — continuam a ser alvo de diferenciação apenas em função da idade, obrigando as famílias a recorrer a reclamações hierárquicas e eventual recurso aos tribunais para ver reconhecidos direitos fundamentais já protegidos constitucionalmente.
Esta situação representa:
- Um incumprimento material do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;
- Uma desigualdade injustificada entre menores e maiores em situação de deficiência;
- Um desrespeito pelo entendimento do Tribunal Constitucional;
- Um agravamento das dificuldades económicas de famílias já profundamente vulneráveis;
- Uma sobrecarga administrativa e judicial desnecessária para cidadãos e tribunais.
Assim, os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar à Assembleia da República:
1. A adoção urgente de medidas legislativas que assegurem o cumprimento integral do Acórdão n.º 869/2025 e do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa;
2. A alteração do regime legal da Prestação Social para a Inclusão, eliminando qualquer redução automática da componente base da PSI por motivo de menoridade;
3. A emissão de orientações claras ao Instituto da Segurança Social para revisão oficiosa dos processos abrangidos;
4. A reposição automática dos valores em dívida às famílias afetadas, incluindo retroativos e juros de mora;
5. A garantia de que nenhuma família seja obrigada a recorrer aos tribunais para obter direitos já reconhecidos constitucionalmente.
Os peticionários apelam a todos os grupos parlamentares para que coloquem esta matéria na agenda política e legislativa com carácter de urgência, em defesa dos direitos das crianças e jovens com deficiência e das suas famílias.
Portugal não pode continuar a ignorar a Constituição da República Portuguesa nem decisões do Tribunal Constitucional quando estão em causa direitos fundamentais, igualdade e dignidade.
Movimento Cidadão Diferente
Miguel Azevedo
Coordenador
