Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de acesso aos serviços postais e comércio eletrónico nas Regiões Autónomas
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores
Os cidadãos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira continuam a enfrentar barreiras injustificadas no acesso a serviços postais e ao comércio eletrónico, situação que fere os princípios de igualdade e coesão nacional.
A recente decisão dos CTT – Correios de Portugal de transferir a morada virtual do serviço Locky da Rua Francisco Salgado, n.º 7, Prior Velho (Lisboa) para a Avenida Antero de Quental, Ponta Delgada, alterou profundamente as condições de utilização do serviço. Esta mudança faz com que as compras online deixem de beneficiar dos portes gratuitos aplicados ao continente e passem a ser taxadas como envios para as ilhas, aumentando de forma significativa os custos para os consumidores açorianos e madeirenses.
Tal alteração constitui uma violação dos princípios de igualdade e acessibilidade consagrados na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico dos serviços postais, obrigando à prestação do serviço postal universal de forma permanente, uniforme e acessível em todo o território nacional.
A situação agrava-se face ao disposto na Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, que reforça o dever de não discriminação no acesso a bens e serviços, determinando que as entidades públicas e privadas garantam igualdade de condições de acesso, independentemente da localização geográfica.
Para além dos CTT, muitos operadores de comércio eletrónico continuam a adotar práticas discriminatórias — recusando enviar produtos para as Regiões Autónomas ou aplicando preços desproporcionados — violando o direito dos cidadãos à integração económica e digital em condições de igualdade.
Os abaixo-assinados requerem:
Que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a Assembleia da República promovam uma avaliação urgente das práticas dos CTT e dos operadores de comércio eletrónico, assegurando o cumprimento integral da legislação nacional em matéria de igualdade e não discriminação territorial;
Que sejam adotadas medidas legislativas e regulatórias que impeçam as empresas de aplicar preços diferenciados, restrições de entrega ou alterações contratuais penalizadoras para consumidores residentes nas Regiões Autónomas;
Que os CTT – Correios de Portugal restabeleçam uma morada virtual nacional no serviço Locky, acessível a todos os cidadãos, independentemente da sua região de residência;
Que a ANACOM e a Direção-Geral do Consumidor sejam chamadas a intervir, garantindo o cumprimento da lei e a proteção dos consumidores.
Em nome da coesão nacional e da justiça territorial:
Esta petição é um apelo ao respeito pela lei e pelos princípios fundamentais da República Portuguesa.
Nenhum cidadão deve pagar mais, esperar mais, ou ser excluído do comércio eletrónico por viver numa ilha.
Os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apoiados por todos os portugueses que acreditam na igualdade, na justiça e na coesão territorial.
