Pedido de reforço de segurança e videovigilância no Bairro de Santana, ao abrigo da Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Carlos Moedas,

Ao Excelentíssimo Senhor Superintendente da Polícia de Segurança Pública – Comando Metropolitano de Lisboa, Comandante Luís Manuel André Elias

Nós, abaixo-assinados residentes, trabalhadores e frequentadores das zonas da Junta de freguesia de Arroios e da Junta de freguesia de Santo António, contíguas, vimos por este meio solicitar a instalação de um sistema de videovigilância em espaço público, ao abrigo da Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro, bem como o aumento de policiamento, com vista à prevenção da criminalidade, à proteção de pessoas e bens e ao reforço do sentimento de segurança na comunidade local.

Fundamentação:
Têm sido registadas ocorrências diárias de furtos, vandalismo e assaltos a residências, a transeuntes e viaturas nas áreas da Junta de freguesia de Arroios e Junta de freguesia de Santo António, designadamente na zona envolvente ao Campo Santana (Campo Mártires da Pátria), Desterro e Torel resultando em prejuízos materiais e impacto negativo na qualidade de vida dos moradores e utilizadores do espaço público.
Tem-se verificado ainda do aumento de tóxico dependentes a frequentar e que permanecem nestas zonas, consumindo nos espaços públicos e praticando furtos e roubos, em zonas que são fundamentalmente residenciais, familiares e inclusivamente turísticas, o que também tem contribuído para o aumento generalizado da sensação de insegurança e que coloca em causa a saúde e higiene pública, inclusivamente junto do Jardim do Torel e Escola Básica de São José.
A videovigilância, quando instalada de forma proporcional, regulamentada e transparente, constitui um meio eficaz de dissuasão criminal, apoio à investigação policial e proteção da comunidade.
A Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro, designadamente al. d), do artigo 3.º e permite a instalação de sistemas de videovigilância em espaço público, mediante autorização do Ministério da Administração Interna, parecer da CNPD e articulação com a PSP e a autarquia competente.
Adicionalmente os cidadãos ali residentes, trabalhadores e frequentadores daquela zona vem solicitar o aumento de policiamento por forma a dissuadir estas práticas que são tão lesivas à sociedade em geral.

Solicitamos:
Que a Câmara Municipal de Lisboa, em articulação com a PSP, promova o aumento do policiamento e ainda o procedimento legal necessário para a instalação de videovigilância em pontos estratégicos no entorno do Campo Mártires da Pátria, incluindo acessos, zonas de estacionamento e arruamentos adjacentes.
Que seja elaborado um estudo técnico de risco e definição de locais prioritários, envolvendo representantes da comunidade local.
Que sejam asseguradas todas as garantias legais relativas à proteção de dados pessoais, nomeadamente:
Responsável identificado pelo tratamento de imagens;
Limitação do prazo de conservação;
Acesso apenas por entidades legalmente autorizadas;
Informação pública visível sobre a existência do sistema.
Que seja promovida uma fase de participação pública, permitindo a audição de moradores e comerciantes.
Que seja publicado um relatório final com localização das câmaras e regras de funcionamento, garantindo transparência e responsabilidade institucional.

Conclusão:
A implementação de um sistema de videovigilância constitui uma medida proporcional, necessária e adequada face ao número de ocorrências registadas e ao sentimento de insegurança vivido pelos residentes, trabalhadores e frequentadores daquela zona, bem como o aumento do policiamento como forma a dissuadir estas práticas e a reduzir o sentimento de insegurança que se vive.

Aguardamos, assim, a atuação coordenada da Câmara Municipal de Lisboa e da PSP, em conformidade com o quadro legal em vigor, para proteção da população e prevenção de novos incidentes.

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