Live and Let Live: Em favor das verdadeiras medidas de segurança para os motociclistas: não à imposição de inspeções contra as liberdades dos cidadãos.
Para: todos os cidadãos da União Europeia
Live and Let Live:
Em favor das verdadeiras medidas de segurança para os motociclistas: não à imposição de inspeções contra as liberdades dos cidadãos.
Peticionários e objeto da petição:
Os primeiros signatários PAULO MIGUEL da SILVA SANTOS e ANTÓNIO MANUEL do VALE FRANCISCO de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal vêem, em conjunto com os restantes signatários e cidadãos da União Europeia, apresentar esta petição de oposição à proposta de Diretiva COM(2025) 180 da Comissão Europeia que pretende alterar a Diretiva 2014/45/EU no sentido de impor a obrigatoriedade de inspeções periódicas aos motociclos em toda a União Europeia.
Exposição de Motivos:
1. A proposta de Diretiva COM(2025) 185 visa uma harmonização das regras de inspeções periódicas na UE e, entre outras alterações, contém explicitamente a eliminação do ponto 7 do parágrafo 2 do artigo 2º da diretiva 2014/45/EU que permite aos países medidas alternativas às inspeções periódicas obrigatórias a motociclos.
2. A proposta de Diretiva COM(2025) assenta no pretexto de melhorar a segurança rodoviária dos motociclistas. No entanto, o próprio texto da diretiva indica que os defeitos técnicos dos veículos representam apenas uma fração reduzida dos acidentes rodoviários (COM(2025) 180, p. 2) e não sustenta as Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO) com informação, estudos ou análise custo/benefício isentas e independentes focadas nos motociclos. Os estudos públicos são unânimes: falhas técnicas em motociclos são uma causa residual de sinistralidade. O estudo europeu mais profundado sobre o tema (https://www.maids-study.eu) concluiu que apenas 0.3% de todos os acidentes com motociclos tinham a falha técnica como causa.
3. Em nome de um objetivo louvável comum a todos os motociclistas, o da redução da sinistralidade, a diretiva COM(2025) 185 viola os princípios da proporcionalidade. Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, alínea c) do TFUE, a UE pode adotar medidas para melhorar a segurança dos transportes. No entanto, tal intervenção deve respeitar o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º do TUE), não impondo obrigações desnecessárias.
4. A diretiva apresenta argumentos e pareceres da CITA e EGEA que, sendo entidades competentes e especialistas, representam também os maiores beneficiários económicos da diretiva. Apesar de ter existido consulta pública, no texto da diretiva não constam referências à participação oficial de associações de motociclistas que representam os principais interessados no incremento da segurança nas nossas estradas e que se têm manifestado sempre contra as IPO.
5. As principais causas de sinistralidade são o erro humano e comportamentos de risco, dos motociclistas e dos demais utentes da via, e o estado da infraestrutura, fatores que não são mitigados por uma inspeção técnica. Medidas verdadeiramente eficazes para a segurança dos motociclistas incluem:
· Melhoria da qualidade do piso e eliminação de armadilhas para duas rodas (ex: tampas metálicas, marcas deslizantes);
· Sinalização adaptada à condução de motociclos e instalação de guardas de proteção específicas;
· Campanhas de sensibilização para condutores e formação especializada para motociclistas;
· Reforço da fiscalização contra comportamentos perigosos de outros condutores.
· Formação na obtenção da carta;
· Fiscalização contínua;
· Equipamento de proteção com IVA reduzido;
· Equipamento protetor obrigatório;
· Proteção de rails;
· Circulação em Faixas bus;
· Eliminar lombas em curvas;
· Material aderente nas juntas;
· Marcação antiderrapante;
· Canais de circulação;
· Caixas de segurança nos semáforos;
· Maior qualidade manutenção e segurança das estradas;
· Sinalização específica para motociclos.
6. A imposição de inspeções obrigatórias a motociclos, assim como um largo conjunto de burocracias adicionais para todos os motociclistas e condutores constante da diretiva COM(2025) 180 representa um fardo económico injustificado, com encargos diretos e indiretos que não se traduzem em benefícios proporcionais, alocando recursos que devem ser investidos noutras medidas mais relevantes. Trata-se também de um favorecimento de interesses económicos do setor das inspeções técnicas e de fabricantes de equipamento, representando uma cada vez maior distância entre os cidadãos europeus e a UE.
Pedidos:
1. Que o Parlamento Europeu rejeite a proposta de Diretiva COM(2025) 180;
2. Que se promova, em alternativa, uma agenda europeia para a segurança rodoviária centrada na prevenção, na fiscalização, na formação e na melhoria da infraestrutura;
3. Que se combata a proliferação de regulação e burocracias crescentes sobre os cidadãos europeus a coberto de uma pretensa “simplificação”;
4. Que se assegure o respeito pelo princípio da subsidiariedade, permitindo aos Estados-Membros regular de forma autónoma esta matéria, de acordo com a sua realidade e riscos concretos, num processo democrático e participativo.
