Pelo Fim dos Descontos da ADSE no Subsídio de Férias e de Natal
Para: Assembleia da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Exmo. Sr. Ministro das Finanças, Exmo. Sr. Ministro da Presidência, Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Exmo. Sr. Ministro Adjunto e da Reforma do Estado Exma. Sra. Ministra da Saúde, Exma. Sra. Presidente do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE e Exma. Sra. Presidente do Conselho Diretivo da ADSE
Vimos por este meio expressar a nossa profunda insatisfação e exigir justiça na forma como os descontos para a ADSE estão a ser aplicados aos beneficiários do sistema.
Atualmente, os descontos para a ADSE incidem sobre 14 meses de remuneração anual (12 meses de salário base, mais o subsídio de férias e o subsídio de Natal), quando, na prática, os beneficiários apenas usufruem do sistema durante 12 meses por ano. Esta situação constitui uma injustiça clara.
Não há qualquer razão legal que justifique que os subsídios de férias e de Natal sejam considerados para efeitos de desconto, uma vez que:
-O custo real do serviço é anual e não proporcional a 14 meses;
-Os restantes sistemas de saúde privados ou públicos não aplicam este tipo de cobrança sobre subsídios pontuais.
Exigimos, por isso, que o Governo e a Direção da ADSE tomem medidas imediatas para:
-Pôr fim à cobrança da ADSE sobre os subsídios de férias e de Natal
-Promover maior transparência na forma como são geridos os recursos da ADSE, garantindo justiça contributiva para todos os beneficiários.
A ADSE é um sistema de saúde financiado pelos seus beneficiários. É inadmissível que se mantenham práticas que prejudicam financeiramente quem contribui.
Apelamos à vossa responsabilidade e sentido de justiça para corrigirem esta situação.
Assinam esta petição cidadãos e beneficiários da ADSE de todo o país, em nome da equidade, da transparência e da justiça contributiva.
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