Em defesa urgente da Quinta das Necessidades – Livramento, Ponta Delgada
Para: Exmo. Senhores: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA); Presidente do Governo Regional dos Açores; Diretora Regional da Cultura; Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
A presente petição visa apelar à intervenção urgente das entidades competentes no sentido de travar, no mais curto espaço de tempo, o avançado estado de degradação da Quinta das Necessidades, imóvel classificado como de Interesse Público (IIP – Res. nº 64/84 de 30 de abril) e localizado no Livramento, concelho de Ponta Delgada.
Apesar do seu reconhecido valor patrimonial, histórico e artístico, a Quinta das Necessidades encontra-se atualmente em processo acelerado de ruína e destruição, sem que a entidade gestora, a empresa Solar das Necessidades Hotel S.A. (NIPC: 515795569), assegure as condições mínimas de salvaguarda e conservação do imóvel.
Destacamos, com especial preocupação, os seguintes riscos iminentes:
- A ameaça à integridade do notável conjunto azulejar da capela, datado do século XVII e atribuído a Gabriel del Barco, tal como documentado por João Miguel dos Santos Simões;
- A exposição do património a roubos e vandalismo, nomeadamente das cantarias artísticas e elementos de valor escultórico;
- A progressiva degradação de soalhos, paredes, coberturas e estruturas fundamentais do edifício;
- O risco de derrocada de varandas, torrinhas e outros elementos arquitetónicos significativos.
Perante esta situação crítica, os abaixo-assinados vêm solicitar às autoridades competentes – nomeadamente ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Presidente do Governo Regional dos Açores, à Direção Regional da Cultura e à Câmara Municipal de Ponta Delgada – que promovam medidas urgentes de proteção, consolidação e restauro, bem como que exijam da empresa gestora o cumprimento das suas obrigações legais no âmbito da proteção do património classificado.
A salvaguarda da Quinta das Necessidades é um dever de responsabilidade coletiva, em nome da memória, da cultura e da identidade partilhada. Deixar colapsar este testemunho ímpar da história dos Açores seria uma perda irreparável.
