Alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem de Tempo para Nacionalidade Portuguesa
Para: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Alteração Proposta à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem dos Cinco Anos de Residência Legal em Portugal para Naturalização
Estimado Senhor Presidente da Assembleia da República,
Solicito gentilmente que analisem nossa petição com a devida atenção. Estamos requisitando apoio ao governo português para que atenda às necessidades da nossa sociedade e não desconsidere o tempo que já passamos aqui. Nós, imigrantes, não somos responsáveis pela demora nos processos de legalização. Existem muitos indivíduos que aguardaram quatro anos para obter o primeiro título de residência, e esse atraso se deve à ineficiência da administração pública, que não possui capacidade suficiente para atender a demanda. Pedimos sua colaboração para corrigir essa situação, pois o problema não reside em uma possível negligência dos imigrantes.
O artigo 15 da lei da nacionalidade foi modificado em 1º de abril de 2024, e, desde então, já se passou um ano sem que essa legislação tenha sido regulamentada. Atualmente, nesta data de 10 de abril de 2025, o governo anunciou que “a lei da nacionalidade passou por alterações nesta legislatura, determinando que o prazo de cinco anos começa a contar apenas a partir da concessão do atestado de residência, e não na data do pedido, como era anteriormente.”
Fazemos um apelo ao governo para que o tempo de residência seja considerado a partir do momento em que se faz o pedido da autorização de residência temporária. Dada a modificação na Lei da Nacionalidade, existem numerosos processos de nacionalidade nas conservatórias que estão pautados em uma lei ainda não regulamentada. Como será a situação dessas pessoas caso a lei não receba regulamentação? A responsabilidade pela demora não recai sobre elas, mas sim sobre a insuficiência de vagas na administração pública.
Se a regulamentação não ocorrer, muitos ficarão em desvantagem. A exigência de cinco anos de residência para a solicitação da nacionalidade portuguesa não levará em conta o início do processo de legalização. Esse é um tempo perdido e vidas estagnadas, e por essa razão pedimos que se considere o tempo de espera.
Nosso desejo é ser parte integrante da sociedade no país que escolhemos para viver.
As nossas solicitações são as seguintes:
Que se leve em conta a contagem do período necessário para a nacionalidade, considerando o tempo desde a solicitação da autorização de residência temporária, desde que ela seja aprovada.
Se esta petição for aceita, que a regulamentação seja feita no prazo estipulado por lei de 90 dias.
Criação de uma plataforma eletrônica que permita a todos os cidadãos anexar seu pedido de nacionalidade, com o intuito de reduzir a necessidade de atendimento presencial nas conservatórias.
