PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS EM PORTUGAL
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS EM PORTUGAL
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição, com o objetivo de solicitar a regulamentação urgente da atividade das empresas de cobrança de dívidas em Portugal. A ausência de um quadro legal adequado tem permitido que estas empresas operem de forma abusiva, recorrendo a práticas agressivas e intrusivas que afetam gravemente a qualidade de vida e a saúde mental dos cidadãos.
Considerando que:
Atualmente, não existe uma regulamentação específica que limite a atuação destas empresas, resultando em práticas de assédio diário através de chamadas telefónicas, mensagens de texto, emails e até visitas presenciais;
Muitos cidadãos relatam sofrer de ansiedade, depressão e outros problemas psicológicos devido à pressão constante exercida por estas empresas;
Em vários países da União Europeia, como Espanha, França e Alemanha, já existem legislações que impõem limites rigorosos ao contacto e à abordagem que estas empresas podem utilizar;
A regulação desta atividade é essencial para garantir o equilíbrio entre o direito dos credores à cobrança das suas dívidas e a proteção da dignidade e privacidade dos cidadãos devedores;
Assim, solicitamos à Assembleia da República a criação e implementação de legislação que contemple as seguintes medidas:
- Limitação do número de contactos: Estabelecer um limite máximo de contactos semanais/mensais que uma empresa de cobrança de dívidas pode realizar por qualquer meio (telefone, SMS, email, carta ou outros).
- Proibição do uso de chamadas automáticas (robocalls): Impedir o uso de sistemas automatizados de chamadas que pressionem devedores de forma repetitiva e despersonalizada.
- Proibição de visitas presenciais: Proibir visitas ao domicílio ou local de trabalho do devedor por parte das empresas de cobrança de dívidas.
- Obrigatoriedade de identificação clara: Exigir que qualquer comunicação escrita ou telefónica identifique claramente a empresa de cobrança e o motivo do contacto.
- Proibição de contactos fora do horário laboral: Impedir contactos no horário entre as 22h e as 9h, salvo acordo prévio e expresso do cliente bancário.
- Obrigatoriedade de gravação de chamadas: Impor a gravação de todas as chamadas realizadas pelas empresas de cobrança de dívidas, garantindo a transparência e a possibilidade de auditoria das práticas utilizadas.
- Definição de penalizações rigorosas: Estabelecer coimas elevadas e suspensão da atividade em caso de reincidência para empresas que violem estas normas.
- Criação de um organismo de fiscalização e regulação: Instituir uma entidade responsável por monitorizar as práticas destas empresas e receber denúncias de cidadãos que se sintam assediados.
- Garantia de respeito pelos direitos fundamentais: Assegurar que todas as cobranças são efetuadas respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando práticas abusivas, ameaçadoras ou intimidatórias.
Acreditamos que a implementação destas medidas contribuirá para uma maior justiça e equilíbrio no setor da cobrança de dívidas, protegendo os cidadãos contra práticas abusivas e promovendo uma relação mais transparente e ética entre credores e devedores.
Pelo fim do assédio e pela defesa da dignidade dos cidadãos,
Os signatários,
