Empresas de Trotinetes Devem Fornecer Capacetes aos Usuários para Garantir a Segurança" ---
Para: a
Petição ao Presidente da Assembleia da República
Assunto: Exigência de Fornecimento de Capacetes pelas Empresas de Trotinetes no Âmbito da Segurança Pública
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
De acordo com a Lei n.º 14.298, de 2022, as empresas de transporte de passageiros têm o dever de garantir a segurança de seus utilizadores, adotando medidas que previnam acidentes e minimizem riscos à integridade física dos cidadãos.
Em Lisboa e outras cidades portuguesas, o uso de trotinetes elétricas tem crescido significativamente como solução de mobilidade urbana sustentável. Contudo, a ausência de capacetes fornecidos pelas empresas que operam este serviço (como Bolt, Lime, Tier, entre outras) expõe os utilizadores a um elevado risco de lesões graves em caso de acidentes.
As trotinetes são utilizadas em ambientes urbanos caracterizados por tráfego intenso e infraestrutura nem sempre adequada. A proteção da vida e da saúde pública, alinhada aos princípios de responsabilidade social e segurança no transporte, exige a adoção de uma política que obrigue as operadoras de trotinetes a fornecer capacetes como parte integrante do serviço de locação.
Dessa forma, os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República que:
1. Inicie os trâmites legislativos necessários para obrigar as empresas de trotinetes a fornecerem capacetes adequados aos utilizadores.
2. Fiscalize e regulamente a atuação dessas empresas, garantindo o cumprimento das normas de segurança e proteção ao consumidor.
Esta medida legislativa terá impacto direto na redução de acidentes graves, promovendo maior segurança e responsabilidade no uso de trotinetes.
Apelamos à Assembleia da República que priorize esta questão de interesse público, salvaguardando vidas e promovendo a mobilidade urbana responsável.
