Petição pela Equidade no Reposicionamento Docente e Correção de Ultrapassagens
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os professores abaixo-assinados, movidos por um profundo sentido de justiça e respeito pela sua profissão, vêm por este meio solicitar a Vossa Excelência a intervenção urgente para a correção das injustiças no reposicionamento na carreira docente, que têm afetado milhares de profissionais ao longo dos anos, como resultado de políticas inadequadas e reestruturações mal planeadas.
Motivos da Petição:
1. Ultrapassagens e Injustiças no Reposicionamento: A implementação de sucessivos decretos-leis que regulamentaram a carreira docente levou à ultrapassagem de muitos professores por colegas com menos tempo de serviço, resultando numa grave falta de equidade na progressão da carreira. Esta injustiça foi particularmente visível após a aplicação do Decreto-Lei 15/2007, que alterou significativamente a estrutura da carreira e causou a perda de anos de serviço, desconsiderando a experiência acumulada por muitos docentes.
2. Efeitos Negativos das Reestruturações: A abolição dos primeiros escalões da carreira, o congelamento da progressão e as lacunas nas diretivas de reposicionamento entre 2007 e 2017 resultaram numa fragmentação injusta da carreira docente. Estas políticas afetaram de forma severa os professores que ingressaram antes de 2011, que se veem ultrapassados por colegas que, graças a normativos legais mais recentes, progrediram mais rapidamente na carreira.
3. Desigualdade de Tratamento: O Decreto-Lei 270/2009 e a Portaria 119/2018 agravaram ainda mais as desigualdades, ao criarem duas carreiras distintas (professor e professor titular) e ao reposicionar docentes de forma desigual. A falta de um "princípio de não ultrapassagem" e a ausência de previsão legislativa clara resultaram em situações de discriminação entre docentes com igual tempo de serviço, criando profundas desigualdades no sistema.
4. Vício de Inconstitucionalidade por Omissão: A situação atual, que permite a remuneração inferior de docentes mais antigos em comparação com colegas mais recentes com igual tempo de serviço, constitui uma violação do princípio constitucional de que "trabalho igual deve ser retribuído com salário igual", previsto no art.º 13.º e 59.º da Constituição da República Portuguesa.
Reivindicações:
Perante a clara injustiça que tem perdurado, solicitamos medidas urgentes para:
1. Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data.
2. Corrigir as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que a carreira seja justa e que todos os professores, independentemente da data de ingresso, sejam tratados de forma igualitária.
Conclusão:
Não podemos tolerar mais a falta de equidade no reposicionamento docente, que tem gerado um clima de desmotivação e injustiça nas escolas, prejudicando o desempenho dos professores e, consequentemente, a qualidade do ensino que os alunos recebem. Os professores exigem a valorização e o respeito que merecem, e é urgente que o Estado corrija as desigualdades criadas pelas reestruturações da carreira.
Apelo à Ação:
Solicitamos à Assembleia da República que tome as medidas legislativas necessárias para garantir a equidade no reposicionamento da carreira docente, corrigindo as injustiças causadas pelas ultrapassagens e reposicionando todos os professores de forma justa e igualitária.
Com os melhores cumprimentos,
José Joaquim Pereira da Silva
Maria Ester Salgueiro Ribeiro
João Carlos da Cruz Pereira D’Almeida
António José Dias
Luísa Maria Águeda Amaral
Teresa Noronha e Castro
