PELA VALORIZAÇÃO DOS BOMBEIROS SAPADORES E DA SUA CARREIRA
Para: Presidente da Assembleia da República; Deputados da Assembleia da República;
Senhor Presidente da Assembleia da República
Senhor (as) Deputados (as),
Os Bombeiros Sapadores constituem parte integrante e efetiva do quadro permanente de proteção e segurança do país, sendo amplamente reconhecida pela sociedade a importância destes profissionais na salvaguarda da vida e dos bens patrimoniais, públicos e privados.
Sucessivamente, ao longo de vários anos e legislaturas, esta carreira profissional tem sido constante e injustamente desvalorizada, situação que não pode nem deve continuar a vingar. O elevado esforço despendido por estes profissionais, nos largos anos em que desempenham de uma forma altruísta e honrada esta atividade, já foi, num passado mais longínquo, mais bem reconhecido e recompensado.
De facto, o abandono e desvalorização a que esta atividade e os seus profissionais têm sido votados, deixando esta de ser uma profissão atrativa, tem como consequência objetiva a dificuldade da parte das câmaras municipais em contratar novos Bombeiros Sapadores para os seus mapas de pessoal, podendo assim comprometer-se o futuro da proteção e segurança dos cidadãos a quem os Bombeiros Sapadores prestam um serviço inigualável.
A História tem provado a importância destes trabalhadores, como ficou uma vez mais provado durante a pandemia da Covid-19, sem desvalorizar o papel de outros setores de atividade e respetivos profissionais durante este período. Foram também estes profissionais – sapadores bombeiros - que estiveram sempre na primeira linha, através do transporte de doentes infetados ou no seu encaminhamento para as unidades hospitalares, sem que tal implicasse deixar de assegurar todas as ocorrências ao nível do socorro (inundações, acidentes de viação, incêndios, explosões, entre muitos outros tipos de ocorrências).
De facto, a profissão de Sapador Bombeiro comporta um elevado nível de exigência bio psíquica, em que o desgaste no ser humano que assume esta profissão, é de uma natureza altamente perniciosa, influindo negativamente em todas as dimensões conhecidas no plano físico e mental.
Trata-se de uma carreira que tarda em ser alvo de uma revisão profunda, valorizadora dos trabalhadores Bombeiros Sapadores. Contrariamente ao desejado e necessário, nos últimos anos tem sido penalizadora para estes trabalhadores, em concreto pelo DL nº. 87/2019, que acrescentou mais 10 anos na idade para aposentação e, mais recentemente, no DL nº.84-F/2022, em que, ao contrário de outras categorias de carreiras especiais de grau de complexidade 2, não viram operar a valorização remuneratória prevista neste decreto.
Assim, os signatários desta Petição reclamam que a Assembleia da República tome medidas no sentido da valorização dos Bombeiros Sapadores da Administração Pública e da sua carreira, nomeadamente:
- Pela revisão da tabela remuneratória, valorizando todos os salários a partir da posição remuneratória de entrada para a carreira e que garanta que a renumeração base não é inferior à Renumeração Mínima - Pela valorização de uma posição remuneratória (52€) a todos os Bombeiros Sapadores, prevista no DL 84-F/2022, com efeito à data da sua aplicação;
- Pela atualização dos suplementos, de disponibilidade permanente e de penosidade, insalubridade e risco;
- Pela reposição do regime de aposentação, alterado em 2019, garantindo que os Bombeiros Sapadores tenham uma a reforma digna, justa e em idade que tenha em conta o desgaste físico e psicológico a que estes profissionais estão sujeitos durante a sua vida de trabalho;
- Pela aplicação de um sistema de avaliação sem quotas, ajustado à especificidade e a natureza da sua atividade.
