Regulamentação da resposta social de apoio domiciliário em Portugal

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exmos. Senhores Deputados,


Vimos por meio desta petição, solicitar o enquadramento legal do apoio domiciliário como um serviço essencial e digno para aqueles que necessitam de cuidados especiais em seu ambiente residencial.

O apoio domiciliário é uma forma crucial de assistência no domicílio, a indivíduos e famílias quando por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as atividades de vida diária.

A assistência prestada é orientada no sentido da prevenção, da recuperação e da preservação da independência. Do triângulo: Hospital, Lar e Serviço de Apoio Domiciliário, pretende-se, cada vez mais, dar ênfase à última vertente, considerando-a o instrumento fundamental para conseguir manter o indivíduo no seu ambiente natural, na sua casa, preservando a sua autoestima e independência.

Os Serviços de Apoio Domiciliário privados são tutelados pelo Instituto da Segurança Social. Obrigam-se a um Alvará, estão presentes na Carta Social Nacional, cumprem e regem-se pelas rigorosas normas instituídas e preenchem os requisitos impostos pela tutela – Segurança Social, já para não falar no longo processo de avaliação que determina a capacidade e a qualidade dos serviços que prestam.

No entanto, atualmente, o apoio domiciliário carece de um reconhecimento legal claro e abrangente. A ausência de regulamentação adequada muitas vezes resulta em falta de acesso, inconsistências na prestação de serviços e insegurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os beneficiários desses serviços.

Na sequência das recentes notificações enviadas pelo ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), com referência aos vínculos contratuais dos trabalhadores independentes, pretendemos que se clarifique o vínculo quanto à legislação de enquadramento das Ajudantes Familiares, bem como o regime a aplicar.

Portanto, solicitamos aos órgãos competentes que atuem no sentido de estabelecer e regulamentar de forma definitiva o apoio domiciliário como um serviço legalmente reconhecido. Isso inclui a definição de padrões de qualidade, requisitos de formação para os profissionais, mecanismos de supervisão e fiscalização, bem como o estabelecimento de diretrizes claras para a contratação e remuneração dos serviços prestados. Ao garantir esse enquadramento, estaremos não apenas a promover o bem-estar e a dignidade dos indivíduos que dependem desses serviços, mas também a reconhecer a importância fundamental da assistência domiciliária na construção de uma sociedade inclusiva e solidária.

Assinamos esta petição em apoio ao correto enquadramento das Ajudantes Familiares do apoio domiciliário e instamos as autoridades competentes a agirem prontamente para atender a essa demanda urgente.

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