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Petição pública pela garantia do direito à instalação de Electricidade e água na Quinta da Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, Concelho do Seixal.

Para: Presidente da República Portuguesa, Primeiro Ministro da República Portuguesa, Ministro da Defesa Nacional, Assembleia da República Portuguesa, EDP/E-redes, cidadãos solidários e defensores da justiça social.

Os membros da comissão de moradores da Quinta da Lobateira no Concelho do Seixal vêm por meio desta petição clamar por justiça e igualdade para a sua comunidade.

Há muitos anos que as suas casas foram edificadas numa zona de servidão militar e, por esse motivo, têm enfrentado a negação do direito básico à instalação de electricidade e água legal nas suas habitações.

Este impasse tem impactado negativamente as suas vidas, privando-os de um serviço essencial para a dignidade humana.

Solicitamos a sua solidariedade e apoio nesta petição para apelar ao comprometimento das autoridades com os princípios fundamentais de justiça social, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços essenciais.

A negação do direito à electricidade e água não é apenas uma questão de comodidade, mas uma violação dos direitos básicos na vida do ser humano.

Juntos, podemos instigar mudanças e promover a igualdade com a resolução deste impasse.

Assine esta petição e junte-se à comissão de moradores na Quinta da Lobateira na luta pela justiça e igualdade.

O direito à electricidade e à água é um direito humano fundamental que não pode nem deve ser negado a nenhum cidadão.

Pelo artigo 65°- (Habitação e Urbanismo) - da Constituição da República Portuguesa " 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar."

Agradecemos antecipadamente a atenção dada a esta questão crítica.


Quinta da Lobateira, 07 de Outubro de 2023






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Esta petição foi criada em 06 outubro 2023
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