Pelo reconhecimento e dignificação dos Farmacêuticos na defesa e valorização do SNS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Professor Doutor Augusto Santos Silva
Exmos. Senhores Líderes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados Únicos da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Dr. António Maló de Abreu
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República




Apresentamos a seguinte petição em nome dos Farmacêuticos a exercer funções em Instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública para expressar e enunciar as nossas preocupações e reivindicações com a valorização da nossa profissão e melhoria das condições de trabalho no setor da saúde, a fim de valorizar e defender um Serviço Público de Saúde universal e de qualidade, que garanta os melhores cuidados de saúde aos seus utentes.

Como é do vosso conhecimento, realizámos nos dias 22, 27 e 29 do passado mês de Junho a nossa segunda greve em 30 anos, com uma adesão de cerca de 90%. Esta ação visou chamar a atenção para as questões essenciais que afetam os Farmacêuticos a exercer funções nas Instituições públicas nacionais e regionais e que necessitam de uma resolução urgente.

Os Farmacêuticos são discriminados quando comparados com os outros profissionais de saúde com os quais colaboram diariamente na sua vida hospitalar, ao não terem o justo reconhecimento da dignidade e do valor da sua atividade profissional. Destacamos os seguintes pontos de preocupação:

• A não revisão e atualização da nossa tabela remuneratória há 24 anos - datada de 1999, levando em consideração a nossa formação altamente diferenciada (5 anos de Mestrado Integrado + 4 anos de especialização) e o facto de sermos responsáveis pela gestão da segunda maior rubrica do orçamento de estado para a saúde, poupando milhões de euros anualmente;

• A não contagem integral do tempo de serviço no Serviço Público de Saúde para efeitos de promoção e progressão na carreira, tanto para os Farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho (CIT) como para aqueles em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), onde 80% dos profissionais estão na base da carreira, muitos com 20 ou 30 anos de serviço.

• A insuficiência do número de Farmacêuticos de acordo com as necessidades e complexidade das atividades desenvolvidas, que compromete a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do medicamento e o acesso adequado à saúde pela população;

• A precariedade (em termos salariais e de tipologia contratual) utilizada há longos anos, na nossa contratação;

• A promoção da desigualdade entre Farmacêuticos pela não regulamentação de um processo especial e transitório para regularização do acesso à Especialidade/Residência Farmacêutica por parte dos Farmacêuticos contratados após 01 de março de 2020;

• O não reconhecimento dos títulos de especialistas atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos para efeitos de integração nas Carreiras Farmacêuticas públicas.

Acreditamos na importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e na valorização dos profissionais de saúde para garantir o acesso universal e de qualidade aos Cuidados de Saúde.

Assim, os abaixo-assinados vêm junto dos mais altos representantes da Sociedade Portuguesa, que foram por estes eleitos e juraram cumprir a Constituição, solicitar a mais cuidada atenção e rápida resolução dos pontos expostos anteriormente. O prolongar das injustiças descritas prejudica não só os Farmacêuticos a exercer funções em Instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública, como também a qualidade dos serviços prestados aos utentes do Serviço Público de Saúde.

Agradecemos antecipadamente pela Vossa consideração,

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