Pela Reinstalação de uma Esquadra da PSP na área da Freguesia de Avenidas Novas
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, (com conhecimento ao Ministério da Administração Interna, à Câmara Municipal de Lisboa e à Assembleia Municipal de Lisboa)
Não existe verdadeira Cidadania sem Segurança Pública e, com o irrefletido encerramento da 31ª Esquadra da PSP, então no Bairro de Santos ao Rego, a Ordem Pública sofreu um sério revés, com natural prejuízo para os residentes, concidadãos, trabalhadores e turistas que conjuntamente dão vida à nossa Freguesia e constituem o seu tecido social.
A anterior Petição Pública, sob a égide do Presidente e restante Executivo da JFAN, obteve 7.910 assinaturas que, após aceitação e aprovação maioritária na Assembleia da República, foi relegada ao esquecimento pelo Governo da República.
Diagnosticando, o sistema de Segurança claudicou e, com o aumento da criminalidade urbana, sem prevenção, dissuasão, ou punição democrática, por omissão da resposta rápida e eficaz do policiamento, pelo que a insegurança é sentimento quotidianamente sentido, por quem vive, labora ou passeia na nossa Freguesia.
Não se trata de questão sazonal, mas de um problema real, ao qual terá que ser dada uma resposta urgente e eficiente.
Só com a reinstalação de uma nova Esquadra da PSP na Freguesia de Avenidas Novas, se poderão reunir as virtudes da segurança pública, com integração e flexibilidade, correspondendo eficientemente, com inteligência e fiabilidade às expectativas e comprometimento dos nossos concidadãos.
A Democracia implica conhecimento, tolerância, reforma e resposta assertiva à mudança. A alteração do padrão demográfico, laboral, das tecnologias de informação com acesso rápido a novas questões e ferramentas, implica a criação de sinergias entre a sociedade civil e a necessária proximidade policial.
Neste contexto, derivado dos desafios gigantescos na área da Segurança Pública que ora se colocam, os abaixo-assinados requerem a V. Exª:
A Reinstalação de uma Esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da Freguesia de Avenidas Novas.
Esta Petição Pública “Pela Reinstalação de uma Esquadra da PSP na área de Avenidas Novas”, tem a sua génese na Junta de Freguesia de Avenidas Novas, sob o impulso do seu Presidente do Executivo, Dr. Daniel da Conceição Gonçalves da Silva, cabendo à égide daquela, enquanto Entidade Promotora, sita na Avª de Berna nº 1, 1050-036 Lisboa e contacto telefónico: 21 936 30 60, a recolha de assinaturas.
A presente Petição deve ser assinada de livre e consentida vontade por todos os seus subscritores, como meio legítimo do exercício pleno do Direito de Petição e Direito de Ação Popular, consagrado no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, destinando-se a ser levado à Assembleia da República para o competente debate parlamentar, nos termos e para os efeitos da Lei 43/90 de 10 de agosto (na redação da Lei nº 6/93 de 1 de março, da Lei nº 15/2003 de 4 de junho e da Lei nº 45/2007 de 24 de agosto), que regula e garante o Exercício do Direito de Petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das Leis e do interesse democrático geral.
