Reversão do Aumento de Preço - Novo Tarifário da FAGAR, E.M. (Empresa Municipal)

Nós, abaixo-assinados, munícipes do Concelho de Faro, vimos por este meio exigir à CÂMARA MUNICIPAL DE FARO e à sua empresa municipal FAGAR FARO, GESTÃO DE ÁGUAS E RESÍDUOS, E.M., que proceda à reversão do aumento de preços refletido no tarifário para 2023, aprovado por deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR, E. M., de 27/10/2022 e 23/11/2022, respetivamente, para os preços anteriormente em vigor.

Tal exigência baseia-se na evidência de que tais aumentos são manifestamente exagerados, já que da sua comparação com o tarifário anteriormente em vigor para o consumo de utilizadores domésticos, conclui-se que a tarifa de disponibilidade diária de água aumentou 47%, o consumo de água no 2º escalão (6-15 m3) aumentou 79% e a tarifa de saneamento 114%, valores que estão muito acima da inflação e apenas agravam a situação das famílias do município de Faro.

No consumo para utilizadores não domésticos, a comparação entre o novo tarifário e o
anteriormente em vigor revela aumentos ainda superiores, com a tarifa de disponibilidade
diária – Saneamento a aumentar 148,22%, a tarifa variável – Saneamento no 2º escalão a
aumentar 200,32% e a tarifa de disponibilidade diária para recolha de resíduos urbanos a
aumentar 158,33%, igualmente acima da inflação e a agravar a situação do tecido
empresarial do município.

A exigência resulta também do carater inexplicável destes aumentos, que, ao contrário da
alegação pública da FAGAR não seguem qualquer indicação ou determinação da entidade
Reguladora (ERSAR) ou qualquer outra necessidade racional ou justificável.

A este facto acresce que a FAGAR é uma empresa municipal e a Lei n.º 50/2012 de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações
locais determina claramente, no n.º 2 do seu art.º 20.º, que “é proibida a constituição de
empresas locais para a prossecução de atividades de natureza exclusivamente administrativa ou com o intuito exclusivamente mercantil.”

Ora, com tais aumentos, pretende a FAGAR aumentar as suas receitas à custa dos
munícipes, aproveitando-se da comercialização de um bem essencial e de que é a única
comercializadora, passando da “exploração de atividades de interesse geral”, que a lei
prevê, para a exploração dos munícipes, atividade que lhe está vedada pela mesma lei.

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