Discussão pública sobre construção de dois prédios de 19 andares no espargal, na união de freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e Caxias

PETIÇÃO


No seguimento da Proposta No. 979/22 - Delimitação da Unidade de Execução do Espargal e Aprovação do Respetivo Modelo Urbano, aprovada na Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Oeiras do dia 9 de novembro de 2022, em Discussão Pública entre 09 de Dezembro de 2022 e 5 de Janeiro de 2023, os cidadãos abaixo-assinados vêm exercer o seu Direito de Petição:

Solicitamos o agendamento do seguinte ponto na ordem de trabalhos de uma sessão da Assembleia Municipal de Oeiras: Torres do Espargal - consequências na qualidade de vida dos residentes na área envolvente.

Consideramos que o Projeto do Modelo Urbano definido para a Unidade de Execução do Espargal, acarreta drásticas alterações na qualidade de vida dos moradores de toda a área envolvente, com maior impacto nos bairros Moinho das Antas, J. Pimenta, Figueirinha e Jardim dos Arcos.

A possibilidade de construção de duas torres com 19 pisos acima do solo e pelo menos 2 pisos abaixo do solo, com mais do dobro da cércea de todos os edifícios dos bairros acima referidos, destrói o tecido urbano, prejudicando as características dominantes da área, não respeitando o seu enquadramento paisagístico e arquitectónico.

É sobejamente conhecida a elevada densidade populacional da zona, bem como a ausência de serviços de transporte público eficazes e que respondam às necessidades da população já residente. A construção de mais 250 fogos, associada à inexistência de um apeadeiro ferroviário próximo, frequentemente reivindicado pela população porque as longínquas estações de Santo Amaro e Paço de Arcos ficam a mais de 15 e 20 minutos de distância pedonal, respetivamente, e consideradas as deficiências da atual rede de transporte público rodoviário, agravará o quadro existente da mobilidade urbana e promoverá a utilização do automóvel, com a consequente asfixia das vias de acesso rodoviário. Salienta-se ainda que a escassa capacidade de estacionamento na área circundante a estes apeadeiros, será agravada caso se venha a verificar um aumento da densidade populacional desta zona habitacional do Concelho de Oeiras.

A implantação de dois edifícios com 19 pisos acima do solo (aproximadamente 57 metros de altura) num total de 250 apartamentos (em média, cerca de 7 apartamentos por piso) provocará a perda de salubridade das habitações vizinhas. Estas serão afetadas pela diminuição do nível de exposição solar, em particular no inverno, a par do impacte visual negativo numa área alargada dada a morfologia e volumetria compacta destas edificações.

Os signatários desta petição consideram, ainda, que:

1. O Projeto previsto para a Unidade de Execução do Espargal não salvaguardou o direito de participação procedimental de acção popular previsto em procedimentos administrativos com estatuto de interesses protegidos, nomeadamente os interesses protegidos relativos à saúde, ao ambiente, à qualidade de vida, e à proteccão do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público, em linha com a Lei no 83/95, de 31 de Agosto. Esta Lei convoca ao pronunciamento quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e associações, com ou sem interesse direto, e estabelece, no art.4o, o dever de audiência prévia na preparação de planos ou na localização e realização de obras e investimentos públicos;

2. Os eventuais benefícios preconizados com o prolongamento do corredor verde existente não compensarão minimamente o impacto disruptivo e devastador resultante da clara
deterioração da qualidade de vida da população residente em todos bairros afetados, numa clara violação do princípio de igualdade entre atuais e futuros residentes.
Perante o exposto, entendemos ser imprescindível:

a) A audição dos interessados, para que seja dada à população residente dos vários bairros afetados a oportunidade de apresentar as suas preocupações previamente à formulação do projeto final, de forma a que este projeto concilie e salvaguarde o interesse das diferentes partes, preservando, sempre, os interesses protegidos e o bem-estar da população residente; b) A prorrogação do prazo da Discussão Pública dada a complexidade do projeto e do impacto no território e na vida dos munícipes, a ausência de uma apresentação pública do mesmo à comunidade e ao facto da Discussão Pública ter sido agendada para o período festivo do Natal e Ano Novo;

c) A reformulação do projeto da Unidade de Execução do Espargal, numa lógica participativa e integradora, como recomendam as melhores práticas previstas para intervenções em malha urbana consolidada;

E acima de tudo,

d) A diminuição do número de pisos previstos de cada edificação habitacional para as cérceas médias envolventes, de forma a respeitar o enquadramento paisagístico e arquitectónico dos bairros fronteiros, assim como a definição das medidas e projetos concretos a desenvolver pela Câmara Municipal de Oeiras (designadamente ao nível dos transportes públicos, estacionamento na envolvente, reforço dos equipamentos de educação e saúde, entre outros) para a salvaguarda do bem-estar e qualidade de vida de todos os residentes nesta zona do Concelho de Oeiras.

Os primeiros subscritores,

Ana Carla Salgado Nunes
Patrícia Ribeiro
Eugénia Pires
Marcos Sá
Miguel Pinto

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