Revisão da Moldura Penal para para o crime “Fogo Posto”
Para: Exmos membros da Assembleia da República
A situação catastrófica que o nosso país atravessa com incêndios a lavrarem de Norte a Sul e a destruírem não só propriedades privadas como também públicas e acima de tudo propriedade Natural e vida animal não pode continuar. Sendo a maior parte dos incêndios causados por mão humana, é de urgente necessidade a revisão da moldura penal para o crime de fogo posto bem como para o por negligência.
A moldura actualmente em vigor (1-8anos) não é suficiente para os danos (morais e materiais) que são causados pelo fogo.
É necessário agir!
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Actualização #2 Encerramento
Criado em 14 de julho de 2022
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 14 de julho de 2022
