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Manifesto para a distribuição gratuita de bens de higiene para mulheres e pessoas que menstruam em situação de sem abrigo

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

A CRESCER – Associação de Intervenção Comunitária, bem como as entidades subscritoras deste manifesto, apelam às entidades estatais responsáveis a distribuição gratuita de bens de higiene para mulheres e pessoas que menstruam e que se encontrem em situação de sem abrigo (as que se encontram “com teto” em situação de alojamento temporário e as que se encontram “sem teto” em situação de rua), tendo em conta as dificuldades que enfrentam na gestão da sua menstruação e o seu contexto habitacional.
A saúde menstrual é um direito de todas as pessoas e define-se pelo pleno estado de bem-estar físico, mental e social relativamente ao ciclo menstrual e não apenas à ausência de mal-estar ou doença.[1] É um conceito que reflete a natureza multifacetada da menstruação e as diversas formas em que esta pode afetar a vida das pessoas que menstruam.[2] A gestão eficaz e adequada da higiene menstrual exige que as pessoas tenham acesso a materiais e produtos de saúde menstrual à sua escolha, roupa interior limpa e em número adequado, e também acesso a espaços privados, limpos e seguros para a utilização desses materiais e para a gestão da dor e da emocionalidade associada ao período de menstruação.[3] Por razões socioeconómicas, o acesso equitativo a estas condições é considerado um privilégio.
Em Portugal, à data de junho de 2021, estavam em situação de sem abrigo 8.209 pessoas, sendo 20% delas mulheres que, mensalmente, se desdobram na tentativa de atender às suas necessidades relacionadas com a menstruação.[4] As pessoas em situação de sem abrigo estão entre os grupos de maior vulnerabilidade na nossa sociedade a nível psicossocial, económico e de saúde mental e física, o que advém de um conjunto de desigualdades existentes no acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, acesso a informação sobre saúde sexual e acesso a produtos de higiene íntima.[5] Estas desigualdades e barreiras têm consequências negativas importantes na gestão do ciclo menstrual, assim como em todas as dimensões com ele relacionadas.[6] A dificuldade na realização e manutenção de uma higiene íntima, especialmente durante o período de menstruação, tem um impacto ao nível da saúde física, com um aumento do risco de desenvolvimento de infeções, nomeadamente infeções urinárias, infeções fúngicas, dermatite vaginal e outras complicações de saúde.[7] Embora os riscos relacionados com a saúde sexual sejam mais elevados nesta população, o envolvimento nos cuidados primários de saúde sexual e reprodutiva é muito menor. As principais razões apontadas por esta população para esse menor envolvimento estão relacionadas, acima de tudo, com as condições precárias (económicas e habitacionais) em que vive, com a priorização de necessidades básicas (acomodação e comida) ou ainda com a baixa literacia em saúde sexual.[5] Como consequência, esta população acede mais vezes a unidades de saúde de urgência devido a problemas ginecológicos, que na maioria das vezes estão relacionados com as dificuldades vividas no período de menstruação.[7]
De um ponto de vista económico, esta população apresenta rendimentos muito baixos ou inexistentes. Para uma higiene íntima, realizada em segurança e com dignidade, é necessário despender um valor que é insustentável para a maioria destas pessoas. Em Portugal, uma embalagem de pensos higiénicos apresenta um custo médio de 2€, o que dependendo do fluxo individual de cada pessoa poderá rondar os 60€ anuais. Embora o copo menstrual seja, nos últimos anos, a alternativa mais ecológica e económica, com um custo médio de 25€/unidade e com utilidade de 5 a 10 anos dependendo da qualidade, é ainda assim de difícil acesso a esta população, tanto pelo seu custo económico como pelas condições que são necessárias para a sua manutenção – como por exemplo, o acesso a água corrente e a materiais para a limpeza e esterilização – a que muitas destas pessoas não têm acesso. Nestes valores, não estão contemplados outros custos que têm de ser suportados, nomeadamente medicação para controlo da dor, roupa interior e outros bens de higiene íntima. Esta realidade torna insustentável a obtenção, com a periodicidade e quantidade adequadas às necessidades individuais, de produtos menstruais e outros bens de higiene. A isto acrescenta-se a dificuldade de acesso e troca regular de roupa interior pela disponibilidade limitada de lavandarias para a sua higienização e reutilização.[8] Na cidade de Lisboa, embora existam lavandarias comunitárias e de acesso gratuito a uma população mais vulnerável, a sua utilização implica uma inscrição na Junta de Freguesia (da qual a lavandaria faz parte), sendo um dos requisitos para essa inscrição a existência de uma morada no documento de identificação, uma dificuldade identificada quando as pessoas se encontram em situação de sem abrigo. Define-se, por isso, o conceito de pobreza menstrual, consequência direta desta vulnerabilidade socioeconómica, que se caracteriza pelo estado no qual as pessoas que menstruam se encontram sem meios financeiros para aceder a produtos menstruais adequados.[8]
Uma vez que a menstruação é uma realidade com a qual as pessoas têm de viver todos os meses, é frequente que encontrem estratégias menos práticas e que acarretam maiores riscos para a sua saúde íntima, como a utilização de papel higiénico e de roupa não íntima, reutilização de pensos higiénicos ou ainda tolhas/panos.[9] Outro grande obstáculo associado à experiência de menstruação de pessoas em situação de sem abrigo prende-se com o facto de muitas destas pessoas não terem acesso a água e a saneamento próprios, o que inevitavelmente leva a que a sua higiene íntima seja realizada, muitas vezes, em casas de banho públicas que, para além de difícil acesso, não garantem as condições de limpeza e privacidade necessárias para a realização de uma higiene íntima em segurança e dignidade.[5,7,9] É de realçar que as pessoas que menstruam identificam vários entraves no acesso e utilização de balneários públicos. Um dos principais obstáculos apontados é o facto de na sua grande maioria, o funcionário responsável pela abertura e gestão (entrega de produtos) dos balneários ser do sexo masculino, existindo uma maior exposição, desconforto e sentimento de insegurança por parte das pessoas que menstruam quando os utilizam. Para além disso, por exemplo na cidade de Lisboa, não existe uma casa de banho/balneário público aberto 24 horas/dia, o que impossibilita as pessoas que menstruam de terem acesso ao saneamento básico necessário para realizar a sua higiene durante a noite.
A experiência da menstruação é diversa e complexa e envolve questões de ordem física, mas também de gestão de emoções e de dor, não devendo nunca ser reduzida a uma simples troca de coletores menstruais. A maioria das pessoas que menstruam, quando questionadas acerca das suas experiências, reportam o seu sangramento mensal como um período de tempo emocional e doloroso, vivenciado a par com sensações negativas como irritabilidade, stress, vulnerabilidade, mudanças de humor, ansiedade e sintomas depressivos.[8] Por tudo isto é importante reforçar a necessidade de descanso e privacidade para a gestão da emocionalidade e da dor, assim como a pertinência de locais quentes e confortáveis.
As dificuldades expressas pelas mulheres e pessoas que menstruam em situação de sem abrigo são reforçadas pela invisibilidade das questões de menstruação na sociedade civil, assim como pelo estigma associado às mesmas. Estas pessoas reportam experiências de “estigma percecionado”[10], construindo uma imagem do seu corpo como desviante e objeto de mau odor. A consciência da perceção da esfera social da sua menstruação como algo potencialmente repugnante gera emoções internas de vergonha e culpa, sendo estas reportadas de forma consistente por mulheres e pessoas que menstruam.[8,9] Quando se fala de menstruação, a sociedade civil tem como imagem o universo feminino e o corpo de mulheres cisgénero. É fundamental compreender que nem todas as mulheres menstruam e que nem todas as pessoas que menstruam são mulheres. Existem pessoas com uma multiplicidade de corpos e identidades de género que menstruam e que vão sendo esquecidas e excluídas deste universo. Vários estudos internacionais mostram que as pessoas trans, não-binárias, de género fluído e de género não-conformante, entre outras identidades de género, têm uma maior probabilidade de ficarem em situação de sem abrigo por comparação a pessoas cisgénero.[11,12]
Para além da maior exposição ao risco de situação de sem abrigo por parte dos grupos acima descritos, algumas destas pessoas poderão vivenciar uma experiência de angústia e sofrimento associada à menstruação, uma vez que esta é pensada segundo uma lógica de feminilidade e de um construto de género feminino, baseado em dinâmicas cisnormativas. Posto isto, coloca-se a questão de quais as alternativas para estas pessoas, particularmente as que se encontram em situação de sem abrigo, de modo a atenuar os sentimentos negativos relacionados com a menstruação e promover a sua saúde sexual e reprodutiva.
A gestão da higiene menstrual é, então, transversal a muitas pessoas e é afetada por diversos fatores, sendo necessária uma mudança política multissectorial. É uma problemática que se estende não só a questões de saúde e educação sexual e reprodutiva, saneamento básico e higiene, mas também educação social no combate ao estigma associado à menstruação.
Em Portugal, o apoio e suporte que é dado a pessoas em situação de sem abrigo é proveniente, na sua maioria, de Organizações Não Governamentais (ONGs), que desenvolvem um trabalho comunitário e de proximidade com a população, através do encaminhamento para respostas sociais e de saúde, disponibilização de produtos de higiene íntima e promoção da literacia sobre saúde sexual e reprodutiva. Atualmente as ONGs não recebem um financiamento direcionado para o apoio à higiene íntima e, por isso, os produtos que distribuem resultam de doações particulares ou institucionais, que embora sejam uma ajuda muito importante no combate à desigualdade, não permitem cobrir e responder todas as necessidades.
Internacionalmente, vários países têm contribuído de forma muito positiva para o combate da desigualdade na saúde menstrual e pobreza menstrual. A disponibilização gratuita de produtos de higiene íntima nas escolas e universidades tem sido uma das mudanças políticas mais frequentes, tendo tido início na Escócia em 2018 e sendo seguida por países como EUA, Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido.[13] Em 2020, a Escócia alargou a disponibilização gratuita de produtos de higiene íntima a toda a população, sendo uma vez mais pioneira a nível mundial.[14]
De modo a acompanhar a tendência mundial, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou recentemente, no dia 8 de março de 2022, a recomendação da distribuição de produtos menstruais reutilizáveis nas escolas, no sentido de combater a pobreza menstrual no município.[15] Essa decisão demonstra um primeiro e importante passo em direção à aplicabilidade das recomendações da Organização Mundial de Saúde e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que preconizam a saúde menstrual e gestão da higiene menstrual como fundamentais para um bem-estar físico, mental e social da população. Segundo o pressuposto dos ODS, as pessoas que menstruam devem ter todas as condições para gerir a sua menstruação de uma forma segura, em privacidade e com dignidade. Os ODS apontam como principais eixos de intervenção o acesso à educação, acesso a balneários e ao saneamento e ainda o acesso a produtos de higiene íntima e locais apropriados para a sua dispensa. Prevê-se que políticas que vão ao encontro dos eixos de intervenção identificados pelos ODS contribuam de uma forma mais macro para melhores condições de saúde e bem-estar, educação mais inclusiva e empoderamento da população que menstrua.[16] Posto isto, de forma a garantir uma aplicabilidade dos ODS no combate às desigualdades na saúde é importante que a resposta dada no contexto escolar seja disseminada a outras populações vulneráveis e conjunturas, nomeadamente pessoas que menstruam e que se encontram em situação de sem abrigo, o que obriga a uma mudança urgente de políticas públicas e estratégias até 2030.
Em suma, o acesso à higiene menstrual é uma questão de dignidade, apresentando-se como premente para prevenir consequências danosas para a saúde ginecológica e reprodutiva das mulheres e pessoas que menstruam e se encontram em situação de sem abrigo. Gerir a menstruação num contexto de vulnerabilidade social e financeira sem acesso gratuito a produtos de higiene é uma exigência extraordinária, o que leva a que as pessoas adotem comportamentos que colocam a sua saúde em risco. Desta forma, programas que promovam intervenções descentralizadas que tenham como objetivo a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual, a educação para a saúde sexual e reprodutiva com sensibilidade perante as questões LGBTQIA+ e o trabalho sexual, bem como a ligação às estruturas de saúde comunitárias, apresentam-se como respostas urgentes.

RECOMENDAÇÕES

Todos os meses, as pessoas em situação de sem abrigo que menstruam deparam-se com diversos desafios e obstáculos que colocam em causa a sua dignidade, conforto e segurança. Sendo o Estado responsável pela promoção de saúde física e psicológica de todas as pessoas, em particular das mais vulneráveis que estão sujeitas a lógicas de exclusão social, é pedido que atue no sentido de ajudar a quebrar as barreiras existentes, fornecendo a esta população condições que lhes permitam realizar a sua higiene íntima de uma forma digna.
Dado os vários pontos atrás enunciados que se constituem como fatores de risco para as pessoas em situação de sem abrigo, a CRESCER e as entidades subscritoras deste manifesto, apelam a um conjunto de medidas que têm como objetivo atuar na redução de risco associada à gestão da higiene menstrual:
- Criação de estratégias de disponibilização de produtos de higiene e roupa íntima, através da colaboração com as organizações de primeira linha no apoio e contacto com este grupo vulnerável.
- Disponibilização de produtos de higiene íntima e de coleta menstrual em casas de banho públicas e balneários, acompanhada pela identificação expressa dos locais onde esta distribuição é feita.
- Disponibilização de casas de banho públicas e balneários 24h/dia.
- Acesso mais facilitado a lavandarias comunitárias já existentes.
- Financiamento para programas de cuidados de saúde sexual e reprodutiva, num modelo de aproximação à comunidade (outreach).
- Integração de objetivos relacionados com saúde sexual e reprodutiva no próximo plano nacional de saúde 2021-2030.
- Formação para profissionais de saúde do Sistema Nacional de Saúde para as questões de saúde menstrual, sexual e reprodutiva, nas suas diversas dimensões.
- Desenvolvimento e implementação de campanhas e ações de sensibilização com o objetivo de promover a literacia da saúde sexual e reprodutiva, nas suas diversas dimensões, e a dignidade menstrual.
- Implementação rápida e eficaz de uma estratégia integrada de prevenção da situação de sem abrigo e de intervenção através de respostas de alojamento individual temporário (no caso de situações de emergência) e de longo prazo.

Referências Bibliográficas
[1] Hennegan, J., Winkler, I. T., Bobel, C., Keiser, D., Hampton, J., Larsson, G., Chandra-Mouli, V., Plesons., M., & Mahon, T. (2021). Menstrual health: a definition for policy, practice, and research. Sexual and reproductive health matters, 29(1), 31-38.
[2] Babbar, K., Martin, J., Ruiz, J., Parray, A. A., & Sommer, M. (2022). Menstrual health is a public health and human rights issue. The Lancet Public Health, 7(1), e10-e11.
[3] Rossouw, L., & Ross, H. (2021). Understanding Period Poverty: Socio-economic inequalities in menstrual hygiene management in eight Low-and Middle-Income Countries. International Journal of Environmental Research and Public Health, 18(5), 2571.
[4] ENPISSA. (2021). Inquérito Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.
[5] Paisi, M., March-McDonald, J., Burns, L., Snelgrove-Clarke, E., Withers, L., & Shawe, J. (2021). Perceived barriers and facilitators to accessing and utilising sexual and reproductive healthcare for people who experience homelessness: a systematic review. BMJ Sexual & Reproductive Health, 47(3), 211-220.
[6] Kim. (2021, Janeiro 22). Female Homelessness and Period Poverty. NOW. Retirado de https://now.org/blog/female-homelessness-and-period-poverty/.
[7] Sommer, M., Gruer, C., Smith, R. C., Maroko, A., & Hopper, K. (2020). Menstruation and homelessness: Challenges faced living in shelters and on the street in New York City. Health & Place, 66, 102431.
[8] Vora, S. (2020). The realities of period poverty: how homelessness shapes women’s lived experiences of menstruation. The Palgrave handbook of critical menstruation studies, 31-47.
[9] Vora, S. (2016). The experiences of menstruation by homeless women: a preliminary report.
[10] Scambler, G. (2009). Health-related stigma. Sociology of health & illness, 31(3), 441-455.
[11] McCann, E., & Brown, M. (2019). Homelessness among youth who identify as LGBTQ+: A systematic review. Journal of clinical nursing, 28(11-12), 2061-2072.
[12] National Center for Transgender Equality (2020). Retirado de: https:// transequality.org/issues/housing-homelessness
[13] Rodriguez, L. (2021, Setembro 30). 20 Places Around the World Where Governments Provide Free Period Products. Global Citizen. Retirado de https://www.globalcitizen.org/en/content/free-period-products-countries-cities-worldwide/
[14] Diamond, C. (2020, Novembro 24). Period poverty: Scotland first in world to make period products free. BBC. Retirado de: https://www.bbc.com/news/uk-scotland-scotland-politics-51629880
[15] Bergonha, A. B. (2022, Março 8). Assembleia Municipal de Lisboa aprova a distribuição de produtos menstruais reutilizáveis nas escolas. Público. Retirado de: https://www.publico.pt/2022/03/08/local/noticia/assembleia-municipal-lisboa-aprova-distribuicao-produtos-menstruais-reutilizaveis-escolas-1998085 16. Menstruation Matters to everyone, everywhere (2017). Retirado de: https://menstrualhygieneday.org/wp-content/uploads/2017/05/MHDay_MHM-SDGs_2017_RGB_fin.pdf

Entidade promotora:
CRESCER - Associação de Intervenção Comunitária

Entidades subscritoras:
Geni
Médicos do Mundo
A Coletiva
Gato
Ares do Pinhal
ILGA
Centro Social de Paramos
Noor Fátima
APF - Associação para o Planeamento da Família
LX Invisível
Comunidade Vida e Paz
GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos
Kosmicare
UMAR
AVA - Associação Vida Autónoma
Liga Portuguesa Contra a Sida



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