Por uma avaliação mais justa na FDUC!

Esta petição destina-se a ser assinada por todos os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscritos na licenciatura do curso de Direito.

No atual contexto de pandemia da Covid-19, é do interesse de todos que tenhamos uma época de exames onde estejam asseguradas as condições de segurança sanitária, equidade, organização, imparcialidade, justeza de avaliações e métodos avaliativos alcançáveis a todos os alunos da FDUC.

Sabemos que no ano letivo passado, nomeadamente no 2º semestre, a situação de pandemia colocou à faculdade limitações, com as quais nunca havia lidado e, naturalmente, as soluções encontradas, em resultado de problemas já antigos, apresentavam falhas ou insuficiências.

Este ano, temos a possibilidade de tomar em séria consideração todas estas questões e exigir soluções, pois os problemas verificados antes da pandemia mantém-se e, alguns, até se agravam. A faculdade tem que tomar medidas eficazes de modo a proteger todos os estudantes e a dar-lhes uma época de exames o mais justa possível. Tendo capacidade de o fazer, é sua obrigação realizá-lo.

Ao falar sobre este assunto com vários colegas de diversos anos do curso de direito, recolhemos os principais problemas em relação aos métodos e critérios de avaliação, bem como sobre o regulamento que os rege. Procederemos à enumeração destas dificuldades.

--- Em relação aos exames a serem realizados presencialmente, identificamos os seguintes problemas: os poucos lugares distribuídos por turno pelas salas da faculdade, salas estas sem condições nenhumas, seja pelas instalações que necessitam imediatamente de obras, seja pelo espaço em si que, por exemplo, no caso do hall de entrada do auditório (que albergará 80 pessoas), é muito limitado para acolher este número de pessoas antes do exame, não estando garantidas as condições de distanciamento físico e segurança sanitária exigidas;

Os estudantes nacionais que não têm residência em Coimbra terão de se deslocar, tendo de fazer viagens que podem demorar várias horas dependendo do local onde residem, não estando os horários dos exames ajustados a esta realidade e às limitações de circulação existentes;

O preço da deslocação dos alunos que, não tendo residência em Coimbra, veem-se obrigados a dirigir-se à faculdade das mais diversas zonas do país, seja por transportes públicos, seja de carro, perfazendo despesas bastante elevadas se contabilizarmos as várias viagens de ida e volta por exame;

O reduzido espaço de tempo entre exames que, sendo de 1h, não toma em atenção o tempo que é necessário para que os alunos tenham uma saída ordeira e sem ajuntamentos, acrescendo ao tempo adequado para que as salas sejam eficazmente limpas e desinfetadas;

A desconsideração pelo tempo que, acrescido ao tempo de deslocação, toma a medida de temperatura e validação do cartão de estudante – como sabemos, isto realiza-se na Faculdade de Letras, espaço em que não só os estudantes de direito, mas de muitas outras faculdades em redor, dirigem-se para realizar este processo o que naturalmente gera filas e, além do tempo gasto, não garante condições de segurança e distanciamento pelo reduzido espaço em que se realiza;

A medida de segurança sanitária da quarentena de exames escritos presencialmente – o facto de os exames realizados em pessoa terem de ficar 14 dias em quarentena, de modo a garantir mais segurança a quem corrige é, na prática, inexequível. Sabemos que, antes da pandemia e sem estas imposições, as correções dos exames tomavam muito tempo, fosse por falta de docentes ou assistentes a corrigir, fosse por outros motivos extraordinários. Com esta imposição, os exames só poderiam começar a ser corrigidos 2 semanas após a sua realização, o que atrasaria ainda mais a emissão das notas, deixando os alunos numa situação de incerteza prolongada e, gerando uma época de exames exageradamente longa cumulada com o início tardio das orais de passagem e melhoria e, consequentemente, das aulas do 2º semestre. Além disto, também reduziria o tempo que os docentes e assistentes precisam para efetuar uma correção e avaliação atenta, justa e adequada dos exames.


---Em relação aos exames realizados remotamente: mantêm-se os problemas que experienciamos neste semestre no que toca especialmente às normas que regem os exames online.
Persistência de critérios vagos e que abrem espaço a uma grande arbitrariedade por parte dos docentes no que diz respeito a “falhas técnicas durante a realização do exame”– por exemplo, na circunstância do aluno ter uma falha de internet durante o exame e ver-se altamente prejudicado ou impossibilitado de continuar, os professores usarem critérios arbitrários, parciais e injustos para decidirem se e quando o aluno poderá realizar novamente o exame, isto porque o regulamento não dispõe com clareza e objetividade do assunto;

A impossibilidade de avaliação repartida imposta especificamente à 3ª turma, o que provoca uma maior carga de avaliações em época de exames e aprofunda a desigualdade entre estudantes;

Casos de falta de resposta por parte de professores e dos serviços da faculdade aos alunos que os contactam por e-mail ou via mensagem privada nas plataformas existentes. Este problema demarca-se como um dos principais por impedir que os alunos consigam resposta por parte de quem os avalia, e fiquem numa situação de incerteza seja sobre a remarcação de exames por “falhas técnicas”, dúvidas da matéria ou até mesmo sobre marcação de revisão de provas, entre outros. Além disso, muitos estudantes queixam-se de, quando recorrem aos serviços para esclarecimento de dúvidas mais técnicas, não obterem resposta atempadamente ou não obterem resposta de todo, o que gera legítima inquietação e dúvida em sede de assuntos absolutamente essenciais para o seu sucesso académico.

O horário dos exames desconsidera completamente os estudantes internacionais (que no Brasil, por exemplo, terão de realizar os exames marcados em Portugal para as 8:30h da manhã, às 5:30h da manhã, e em alguns Estados, até às 4:30h).

Os exames online enquanto um método de avaliação eminentemente injusto e que não tem em conta diferenças de cariz socioeconómico que se refletem na capacidade dos estudantes de aceder à internet ou a computadores.


---Em relação ao regulamento que rege exames presenciais e remotos: as normas vagas sobre assuntos como as exceções à realização de exames presenciais – o art. 7º, mais especificamente, não concretiza com objetividade os meios de prova de impossibilidade de comparecimento nos exames presenciais;

Não prevê objetivamente casos especiais como o de um aluno ter sintomas ou entrar em quarentena profilática dentro das 24h imediatamente anteriores ao exame, ou no próprio dia do exame, prevendo apenas no art. 7º/7/al. a) que a comunicação da situação seja feita até às 12:30h do dia útil imediatamente anterior ao exame, o que na prática não só é insuficiente, como em alguns casos, inexequível.

Não tem em atenção o facto de, em alguns casos, a obtenção de um certificado por parte do médico de família não ser algo imediato ou fácil de conseguir. É algo que pode tomar tempo devido à necessidade de marcação de consulta, que depende muitas vezes da disponibilidade do próprio médico.

Desconsidera também alunos que, não podendo comparecer presencialmente por algum motivo de força maior, também não têm condições adequadas para realizar os exames remotamente seja por falta de equipamento para tal, seja por falta de um espaço adequado com as condições necessárias.



A nossa petição reivindica soluções que permitam dar resposta a estes problemas que assolam os alunos e provam-se como uma forte causa de insucesso académico dos mesmos. Exigimos:

Que seja feita uma clarificação do regulamento que rege as avaliações presenciais e remotas, tanto nos seus conceitos base, como nos critérios que guiam a decisão dos professores em certas matérias (ex.: prazos, situações de falhas de conexão, possibilidade de remarcação de exames no caso de falhas técnicas, tempo destinado para chamada e marcação de presenças ANTES do início do exame remoto, método de realização da chamada, métodos de vigilância – todos os alunos terem o microfone ligado, por exemplo, provou-se ser insustentável durante os exames online, pois o barulho de fundo causava distração desnecessária, etc.);

Reformulação dos critérios que se mostram insuficientes em relação às exceções de realização de exames presenciais e objetivação dos mesmos;

Acrescento de situações não previstas pelo regulamento, expostas nos problemas acima demarcados;

Maior controlo dos docentes na aplicação adequada do regulamento e, do mesmo modo, seja encontrado um método que garanta a resposta efetiva e oportuna destes aos alunos;

Do mesmo modo, que se efetue este controlo por parte da faculdade, no que toca à falta de resposta pelos serviços académicos, em questões fulcrais para os estudantes que os contactam;

Revisão dos métodos de avaliação de cada cadeira tentado que haja maior igualdade entre turmas no que toca à avaliação repartida;

Relativamente aos exames presenciais: que sejam feitas obras na faculdade, que estão para ser realizadas há imensos anos e nunca se concretizaram, de modo a oferecer condições dignas de ensino, comodidade e segurança aos estudantes;

Necessidade da faculdade, através dos serviços do SASUC, garantir que nenhum estudante seja financeiramente prejudicado em função da sua necessária deslocação a Coimbra para a realização de exames.

Necessidade de garantir que todos os estudantes conseguem fazer os seus exames presencialmente sem prejuízo da sua saúde e da sua capacidade financeira para se deslocarem a Coimbra.

Necessidade de uma redistribuição de alunos por outras salas além das salas atualmente previstas, de modo a que cada turno acolha mais alunos, mas estes estejam mais dispersos. Da mesma forma, é necessário que os horários sejam concentrados em horas decentes e que se adequem tanto aos alunos nacionais deslocados como aos internacionais;

Com menos turnos e horários mais dispersos, tornar-se-á possível aumentar o tempo entre exames, de modo a que a saída ordeira dos alunos mais a desinfeção das salas seja realizada rigorosa e adequadamente.

Seja revista a imposição de quarentena de exames e encontrado um novo método que garanta a segurança dos docentes e alunos, mas não prolongue exageradamente a época de exames;

Seja alargado o espaço de medição de temperatura e validação do cartão de estudante de forma a evitar filas enormes e ajuntamento desnecessário de pessoas à porta da Faculdade de Letras;

Exigimos a contratação de mais assistentes e funcionários de limpeza.

Temos direito a ter condições para que os exames se realizem com condições de higiene e segurança e sem prejuízo financeiro de nenhum estudante.

Esta petição destina-se a ser apresentada aos órgãos competentes mencionados em "Destinatários da Petição" como forma de luta e resistência de todos os alunos desta faculdade.
Por uma avaliação mais justa para todos!
que
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