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Petição pela Reforma da Lei Eleitoral da Assembleia da República

Para: Assembleia da República

Passados 38 anos sobre o 25 de Abril de 1974, o regime democrático parece estar consolidado em Portugal. No entanto, a percepção dos portugueses acerca da qualidade do mesmo alterou-se muito na última década, a ponto de, em 2011, cerca de dois terços se afirmarem pouco ou nada satisfeitos com o modo como funciona a democracia.
Este indicador global está associado a outros, como a quebra de confiança nas instituições, a distância em relação ao poder, a convicção de que os políticos se servem a eles próprios em vez de aos eleitores e a insatisfação com a representatividade dos partidos.
Tentando contrariar esse estado de coisas, a sociedade civil tem, nos últimos anos, revelado uma mobilização ímpar na criação de novas forças partidárias, só ultrapassada pelo fervor do período pós-revolucionário.
Contudo, a afirmação dessas forças emergentes tem sido afectada por um grande obstáculo: o sistema eleitoral. E, de entre as várias características do sistema em vigor, a que se tem revelado mais gravosa é a divisão do território nacional em 20 círculos.
Esta divisão faz com que o princípio da igualdade de voto entre eleitores seja, na prática, desrespeitado eleição após eleição, havendo, de círculo para círculo, claras diferenças no número de votos necessários para eleger um deputado.
Além disso, há centenas de milhares de votos válidos que não se transformam em qualquer mandato, realidade que prejudica os partidos de média e pequena dimensão mas que, acima de tudo, desrespeita um número imenso de eleitores que cumpriram o seu dever cívico.
A opção por vários círculos tem também promovido efeitos perversos nos círculos da emigração, onde o partido mais votado a nível global teve, por diversas ocasiões, direito a um terço dos mandatos do segundo partido mais votado, contrariando de forma flagrante, ainda que legal, a vontade da maioria dos eleitores.
Pelos motivos acima expostos, propomos a transformação dos 20 círculos parciais existentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas num só círculo nacional.
Propomos ainda que esse círculo eleja 177 deputados, em vez dos 226 eleitos pelos actuais 20 círculos, e que, no que respeita à emigração, os dois círculos existentes se fundam num único, mantendo os 4 mandatos estabelecidos na lei.



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