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Moratória à mineração no mar profundo da Madeira / Moratorium on deep sea mining in the Madeiran waters

Para: À Assembleia Legislativa da RAM e ao Governo Regional da Madeira, Exmos. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel Rodrigues e Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, | To the Legislative Assembly and to the Regional Government of Madeira, Hon. Mr. President of the Legislative Assembly, José Manuel Rodrigues, and Hon. Mr. President of the Regional Government of Madeira, Miguel Albuquerque,

[PORTUGUESE VERSION]


A Região Autónoma da Madeira possui a soberania e jurisdição para explorar, gerir e conservar os recursos naturais da respetiva subárea da Zona Económica Exclusiva (ZEE) Portuguesa , nos termos previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Neste sentido, a sociedade madeirense, sensibilizada para a importância do Oceano e equilíbrio do meio ambiente, assim como o bem-estar da população, apela a que a Assembleia Legislativa da Madeira decrete uma moratória à mineração no mar profundo da região. Esta moratória, deverá ser mantida até que os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade sejam entendidos de forma clara e que seja demonstrado, com fundamentos científicos independentes e abrangentes, que não causaria perda substancial de biodiversidade, danos irreversíveis à flora e fauna do ambiente marinho, degradação da resiliência dos ecossistemas marinhos e dos serviços ecossistémicos, incluindo o sequestro de carbono, ou comprometeria a integridade ecológica dos ecossistemas marinhos. Pedimos ao Governo Regional da Madeira para ainda defender uma moratória a esta atividade à escala nacional e internacional.

O grupo de jovens líderes do oceano da Sustainable Ocean Alliance (SOA) da Ilha da Madeira, Ocean Devotion Madeira[1] que defende uma moratória a esta atividade em águas internacionais[2] , promove esta petição a nível regional. Similarmente, está a decorrer atualmente a recolha de assinaturas a nível nacional, promovida pela ONG ANP|WWF[3]

Neste momento, a posição de Portugal em relação à vontade de avançar ou não com a atividade de mineração no mar profundo à escala comercial ainda não é clara, apesar dos repetidos apelos da sociedade civil para que essa posição seja clarificada publicamente. Se, no início de Julho de 2022, o Ministro da Economia e do Mar rejeitou, em resposta a perguntas de jornalistas, a mineração no mar profundo declarando a atividade como “completamente afastada nas próximas décadas”[4], no início de Novembro a representante de Portugal na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês) não reafirmou a posição do ministro português, tendo incentivado, pelo contrário, a conclusão do código que irá regulamentar e permitir o início da atividade[5]. Devemos enfatizar que a adoção do código de mineração, por mais rigoroso que seja, abrirá as portas para o início da mineração no mar profundo em escala comercial, apesar dos riscos ambientais significativos e da incerteza científica.

A nível mundial, existe um conjunto de países e organizações que apoiam uma moratória para a mineração no mar profundo tanto em águas internacionais como nas águas sob a sua jurisdição. Durante a 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP27), o presidente francês Emmanuel Macron pediu a proibição de toda a exploração mineira no mar profundo, afirmando que ia manter e apelar a essa posição a nível nacional e internacional[6]. Além disso, Fiji, Nova Zelândia, Micronésia, Samoa e Palau estão apelando á uma moratória sobre a mineração no mar profundo em águas internacionais e Espanha, Costa Rica, Chile, Ecuador, Panamá e Alemanha apelaram a uma pausa precaucionária[6,7]. Mais de 600 cientistas[8] e dezenas de organizações apoiam a moratória, como as ONG SOA, Seas at Risk, The Oxygen Project, Mission Blue, WWF, Greenpeace e Deep Sea Conservation Coalition[9]. No sector industrial, algumas empresas automóveis (BMW, AB Volvo, Renault, Volkswagen, Scania, Northvolt) e de serviços tecnológicos (Google, Samsung, Philips, Microsoft) já se posicionaram publicamente demonstrando não pretender utilizar minerais provenientes do fundo do mar nas suas atividades de produção[10]. Bancos como o BBVA e o Banco Europeu de Investimento, entre outros, declararam não financiar esta atividade[11,12].

Os principais impactos desta atividade incluem a perturbação e destruição de habitats, morte de organismos marinhos e consequente disrupção da rede alimentar, perda de biodiversidade, e enfraquecimento da capacidade do oceano na mitigação e adaptação às alterações climáticas. Estes impactos ocorrem muito para além das áreas licenciadas[13] devido à movimentação de sedimentos (plumas) capazes de se dispersarem até centenas de quilómetros (horizontal e verticalmente). Devido ao período de tempo alargado que estes sedimentos demoram a depositar-se, origina-se um défice de luz/oxigénio na coluna de água, que provoca a morte de organismos marinhos[14]. Outros impactos são ainda a poluição luminosa e sonora. É importante lembrar que os organismos que habitam o oceano profundo têm como principais características uma taxa de crescimento lenta, reprodução tardia na vida, baixa fecundidade e especial sensibilidade às mudanças ambientais (exemplo disso são os corais de profundidade descobertos recentemente por um grupo de investigadores da Madeira[15]). A atividade de mineração no mar profundo poderá interferir com o ciclo de carbono e, consequentemente, influenciar a capacidade do oceano de mitigar a crise climática[16,17].

O desenvolvimento desta atividade pode ainda prejudicar importantes sectores económicos existentes na Região da Madeira. O sector das pescas poderá ser afetado devido à morte de animais marinhos, disrupção da rede alimentar, perda da biodiversidade e, também, à potencial bioacumulação de compostos tóxicos nos tecidos de importantes espécies comerciais. Efeitos na atividade de aquacultura de mexilhão já foram demonstrados[18], sendo necessários mais estudos para entender quais poderão ser os efeitos na aquacultura da Madeira. Adicionalmente, as empresas de observação de cetáceos poderão sofrer de uma diminuição de observações de animais devido à perturbação que a atividade provoca em espécies de cetáceos resultado do ruído subaquático[19]. O atual estado de conhecimento científico simplesmente não permite ainda compreender completamente os impactos ambientais da mineração nos fundos marinhos e possíveis efeitos noutras atividades humanas a longo prazo, impossibilitando a execução de avaliações de impacto ambiental fiáveis e robustas. Por esta razão, consideramos urgente e necessário investir e dar prioridade à investigação científica nos ecossistemas do mar profundo.

O Arquipélago da Madeira é circundado maioritariamente por águas profundas, que alcançam até 4 mil metros de profundidade. Nos limites da ZEE madeirense, foram detetadas muitas montanhas submarinas com crostas ricas em cobalto (ferro-manganês), zonas que serão potencialmente alvo da indústria, uma vez estabelecida. Verificou-se que a zona Sul do planalto submarino Madeira-Tore apresenta elevados valores de cobalto (Co), níquel (Ni), cobre (Cu) e zinco (Zn), tornando esta área atrativa para empresas de exploração mineira[20].

Em termos socioeconómicos, a replicação desta atividade no Oceano irá apenas prolongar a nossa dependência destes metais raros e finitos. Um relatório recente do Sintef-WWF descobriu que a demanda por minerais poderia ser reduzida em 58%, com novas tecnologias, modelos de economia circular e reciclagem, eliminando a necessidade de minerar no fundo do mar[21]. O apoio ao desenvolvimento de fontes energéticas renováveis, assim como o financiamento à investigação especialmente para compreender o papel do mar profundo como principal armazenador de carbono do planeta será vital no processo de descarbonização da economia.

Já em 1986, a Região Autónoma da Madeira demonstrou uma visão inovadora na área da conservação marinha, criando a primeira reserva marinha exclusiva portuguesa. Em 2022, a Madeira reafirmou-se como pioneira designando a maior Área Marinha Protegida (AMP) da Europa, numa área de 12 milhas
náuticas em redor das Ilhas Selvagens. Em nome do futuro e das novas gerações[22], esta ação pretende ser um exemplo a replicar a nível nacional e internacional[23].

O Governo Regional da Madeira pode ser novamente pioneiro à escala nacional na aplicação do princípio da precaução ao declarar já uma moratória à exploração mineira no mar profundo, para evitar os impactos negativos já descritos e os ainda por descrever. Desta forma, o património natural madeirense e todas as atividades socioeconómicas dependentes do equilíbrio ecológico marinho serão também protegidas para que seja possível atingir as metas globais definidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas[24].


Nota: Podem subscrever à petição cidadãos, com 18 ou mais anos, que sejam portugueses, estrangeiros de Estados da União Europeia ou de países lusófonos. Para isso, devem identificar-se pelo nome completo e número do cartão de cidadão/passaporte.

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[ENGLISH VERSION]


The Autonomous Region of Madeira has the sovereignty and jurisdiction to explore, manage and conserve the natural resources of the respective sub-area of the Portuguese Exclusive Economic Zone (EEZ), under the terms provided in the United Nations Convention on the Law of the Sea. In this sense the Madeiran society, aware of the importance of the Ocean and the balance of the environment, along with the welfare of the population, appeal to Your Excellency to decree a moratorium on deep-sea mining in the Region. This moratorium should be maintained until the environmental and socio-economic risks of this activity are clearly understood, and it can be demonstrated, with comprehensive independent scientific evidence, that it would not cause substantial loss of biodiversity, irreversible damage to the flora and fauna of the marine environment, degradation of the resilience of marine ecosystems and ecosystem services including carbon sequestration, or compromise the ecological integrity of marine ecosystems. We also appeal to the Regional Government of Madeira to advocate a moratorium on this activity in the national and international scale.

The group of young ocean leaders of the Sustainable Ocean Alliance (SOA) from Madeira Island, Ocean Devotion Madeira[1], - which advocates a moratorium on this activity in International waters[2]- promotes this petition at the regional level. Similarly, the collection of signatures at the national level promoted by the ONG ANP|WWF[3] is happening at this moment.

At this moment, Portugal's position on whether or not it wishes to move forward with deep-sea mining on a commercial scale is still unclear, despite repeated calls from the civil society for such a position to be publicly clarified. At the beginning of July 2022, the Minister of Economy and Sea rejected deep sea mining, in response to journalists, declaring the activity “completely off limits for the next decades”[4]. However, in early November of the same year, the Portuguese representative in the International Seabed Authority (ISA) did not reaffirm the position of the Portuguese minister but encouraged the completion of the mining code for the activity[5]. We must stress that the adoption of the mining code, no matter how stringent, will open the gates for deep-sea mining to begin on a commercial scale, despite the significant environmental risks and scientific uncertainty.

Worldwide, there are a number of countries and organizations that support a moratorium on deep sea mining both in international waters and waters under their jurisdiction. During the 27th Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change (COP27), French President Emmanuel Macron called for a ban on all mining in the deep sea, stating that he would uphold and promote this position at the national and international level6. Furthermore, Fiji, New Zealand, Micronesia, Samoa and Palau are calling for a moratorium on deep-sea mining in international waters and Spain, Costa Rica, Chile, Ecuador, Panama, and Germany have called for a precautionary pause[6,7]. More than 600 scientists[8] and dozens of organizations support the moratorium, including NGOs like: SOA, Seas at Risk, The Oxygen Project, Mission Blue, WWF, Greenpeace and the Deep Sea Conservation Coalition[9]. In the industrial sector, car companies (BMW, AB Volvo, Renault, Volkswagen, Scania, Northvolt) and technological services (Google, Samsung, Philips, Microsoft) have already publicly stated that they do not intend to use minerals from the seabed in their production processes[10]. Banks such as BBVA and the European Investment Bank, among others, have also declared that they will not finance this activity[11,12].

The main impacts of this activity include the disturbance and destruction of habitats, death of marine organisms and consequent disruption of the food web, loss of biodiversity, and weakening of the capacity of the ocean to mitigate and adapt to climate change. These impacts would extend well beyond the licensed areas of exploitation[13] due to the generation of sediment plumes that disperse up to hundreds of kilometers (horizontally and vertically). Due to the extended period of time that these sediments take to deposit, a deficit of light/oxygen originates in the water column, which causes the death of marine organisms[14]. Other impacts also include light and noise pollution. It should be noted that the main characteristics of deep-sea organisms are a slow growth rate, reproduction late in life, low fecundity, and special sensitivity to environmental changes (example of this are the deep-sea corals recently discovered by a group of researchers from Madeiran scientific institutions[15]). The activity of deep-sea mining could interfere with the carbon cycle, and, therefore, possibly affect the capacity of the ocean to mitigate the climate crisis[16,17].

The implementation of this activity may also harm important economic sectors existing in the Madeira Region. The fisheries sector could be affected due to the death of marine animals, disruption of the food web, loss of biodiversity but also potential bioaccumulation of toxic compounds in the tissues of important commercial species. Effects on mussel aquaculture activity have already been demonstrated[18], and further studies are needed to understand what the effects could be on aquaculture in Madeira. Also, whale-watching companies may suffer from a decrease in animal observations due to the disturbance that the activity causes to cetacean species due to underwater noise[19]. The current state of scientific knowledge simply does not allow a full understanding of the environmental impacts of seabed mining and its potential effects on other human activities in the long term, making it impossible to carry out reliable and robust environmental impact assessments. Because of that, we consider it urgent and essential to invest in and prioritize scientific research on deep-sea ecosystems.

The Madeira Archipelago is mostly surrounded by deep waters, reaching up to 4,000 meters in depth. Many seamounts with cobalt-rich crusts (iron-manganese) have been detected at the limits of the Madeiran EEZ, zones that will potentially be targeted by the industry, once established. It was found that the southern part of the Madeira-Tore submarine plateau has high levels of cobalt (Co), nickel (Ni), copper (Cu) and zinc (Zn), making this area attractive to mining companies[20].

In socio-economic terms, the replication of this activity in the Ocean will only prolong our dependence on these rare and finite metals. A recent Sintef-WWF report has found that the demand for minerals could be reduced by 58%, with new technology, circular economy models and recycling, eliminating the need to mine the deep sea[21]. Support for the development of renewable energy sources, as well as funding for research, especially to understand the role of the deep sea as the planet's main carbon sink, will be vital in the process of decarbonizing the economy.

Already in 1986, the Autonomous Region of Madeira demonstrated an innovative vision in the area of marine conservation by creating the first Portuguese exclusive marine reserve. In 2022, Madeira reaffirmed itself as a pioneer by proclaiming the largest Marine Protected Area (MPA) in Europe, in an area of 12 nautical miles around the Selvagens Islands. On behalf of the future and the new generations[22], this action intends to be an example to replicate at the national and international level[23].

The Regional Government of Madeira can once again be a pioneer at a national level in the application of the precautionary principle by declaring a moratorium on deep-sea mining, to avoid the negative impacts already described and those yet to be described. In this way, Madeira's natural heritage and all socioeconomic activities dependent on its marine ecological balance will also be protected, so that it would be possible to achieve the global targets set out in the Sustainable Development Goals of the United Nations 2030 Agenda[24].


Note: Citizens, aged 18 or over, who are Portuguese, foreigners from European Union Member States or Portuguese-speaking countries, may sign the petition. To do so, they must identify themselves by full name and citizen card/passport number.


SUBSCRITORES INICIAIS | INITIAL SUBSCRIBERS:

Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF (ANP | WWF)
Campo Aberto
Deep Sea Conservation Coalition
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Greener act
Lobosonda
Rota dos Cetáceos
Sciaena
Seas at Risk
Sustainable Ocean Alliance (SOA)
The Oxygen Project
VMT Madeira
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável



Referências | References:

1. https://soahubs.softr.app/hub-details?recordId=recfoEVO2uOcdC0yf
2. https://only.one/act/mining
3. https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT112940
4. https://www.dnoticias.pt/2022/7/6/318660-costa-silva-reitera-universidade-do-atlantico-nos-acores-e-rejeita-mineracao-do-mar/
5. https://www.savethehighseas.org/isa-tracker/category/country-positions/
6. https://www.savethehighseas.org/isa-tracker/2022/11/07/press-release-france-calls-for-ban-on-deep-sea-mining-at-cop27/
7. https://seas-at-risk.org/general-news/germany-and-spain-join-calls-to-hit-the-pause-button-on-deep-sea-mining-at-key-international-meeting /,
8. https://www.seabedminingsciencestatement.org/
9. https://www.savethehighseas.org/voices-calling-for-a-moratorium-civil-society/
10. https://www.noseabedmining.org/
11. https://www.savethehighseas.org/voices-calling-for-a-moratorium-banks-and-financial-institutions/;https://www.savethehighseas.org/2022/0 4/29/credit-suisse-joins-growing-list-of-banks-shunning-deep-sea-mining/
12. https://www.eib.org/attachments/publications/eib_eligibility_excluded_activities_en.pdf
13. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.910940/full#B44
14. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.915650/full
15. https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fmars.2022.973364/full
16. https://drive.google.com/file/d/16PrS88iUEpk9hIhECoUTrsLRAvdojSOb/view?usp=share_link;
17. https://bg.copernicus.org/articles/15/4131/2018/
18. https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0013935121000475
19. https://www.science.org/doi/10.1126/science.abo2804
20. https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/1064119X.2012.661215
21. https://wwfint.awsassets.panda.org/downloads/circular_economy_and_critical_minerals_report_summary_and_recommendations_1.pdf
22. https://www.alram.pt/pt/noticias/xii-legislatura/iii-sessao-legislativa/2021/novembro/ilhas-selvagens-sao-a-maior-area-marinha-protegida-da europa-e-do-atlantico-norte/
23. https://visao.sapo.pt/atualidade/economia/2022-09-15-governo-quer-replicar-exemplo-das-selvagens-noutras-areas-marinhas-nacionais/
24. https://ods.pt/





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Esta petição foi criada em 31 janeiro 2023
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