PEDIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE - A LEI DA EUTANÁSIA
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República Portuguesa
Exmo. Senhor Presidente da República,
Num dos piores momentos da nossa história, em que Portugal se situa na cauda do mundo no combate a esta pandemia; em que o número de mortes é confrangedor; em que tantos portugueses lutam pela própria vida em hospitais sobrelotados; onde os profissionais de saúde trabalham até á exaustão, física e psicológica, para salvar vidas; em que nos pedem sacrifícios para proteger a nossa vida e a vida dos outros; assistimos a uma quase total indiferença ao drama que o nosso país atravessa, com a aprovação hipócrita por parte da Assembleia da República (AR) da recente “Lei da Eutanásia”.
Sustentados na fé, respeito pela vida humana e no amor ao próximo, consideramos inequivocamente que esta lei é profundamente inconstitucional e traduz-se num claro retrocesso civilizacional.
Nós portugueses comuns, temos consciência que esta lei viola flagrantemente o primeiro dos direitos fundamentais “o direito à vida e a garantia da sua inviolabilidade", constante no artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Da mesma forma, é violado o "direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade", da "dignidade humana", assim como "o direito à proteção da saúde" e "o dever de a defender e promover".
Tendo em conta os argumentos anteriormente expostos, e também pelo facto do Estado se dever abster de “organizar a morte, administrar a morte, executar a morte”, contrariamente ao que é defendido por este diploma aprovado na AR, os subscritores da presente petição rogam a V. Exa. encarecidamente, que fazendo uso dos seus poderes, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da “Lei da Eutanásia”.
Senhor Presidente, esperamos e confiamos que dê provimento a esta nossa petição.
Atenciosamente,
