Pelo Direito ao Reparo no Brasil: apoio ao PL 6151/2019

Com respeito e esperança em vossas nobres funções, queremos trazer à atenção de Vossas Excelências um tema urgente e de grande relevância para os consumidores, para a economia e para o meio ambiente: o Direito ao Reparo.
O movimento Right to Repair surgiu nos Estados Unidos e na Europa como uma reação justa e necessária à concentração de poder nas mãos de fabricantes que, por meio do controle exclusivo sobre informações técnicas, peças e ferramentas, restringem o direito de escolha dos consumidores e sufocam oficinas independentes e pequenos reparadores.
No Brasil, essa realidade não é diferente. Atualmente, o acesso às informações de reparo de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos muitas vezes é limitado a redes autorizadas, forçando o consumidor a manter-se preso a um único canal, muitas vezes mais caro e menos acessível. Isso não apenas prejudica o bolso dos brasileiros, como também desestimula a livre concorrência e a inovação.
É por isso que apoiamos e solicitamos atenção especial ao Projeto de Lei 6151/2019, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, que propõe o acesso a manuais, peças de reposição e dados técnicos por parte de consumidores e reparadores independentes, estendendo o direito à manutenção livre, justa e transparente.
Nosso pedido é simples e necessário:
1. Que os consumidores possam ter pleno acesso às informações necessárias para realizar o reparo de seus produtos, onde e com quem desejarem.

2. Que as oficinas independentes e empresas de diagnóstico possam atuar em igualdade de condições técnicas com redes autorizadas, mediante regulamentação e qualificação legalmente reconhecida.

3. Que o Brasil caminhe em consonância com os princípios constitucionais da livre concorrência, defesa do consumidor, proteção ao meio ambiente e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.

A Constituição de 1988 e a Lei nº 12.529/2011 já oferecem base sólida para essa mudança. Também é oportuno lembrar que a promoção do reparo ao invés da substituição de produtos está em total sintonia com os compromissos ambientais e com o fortalecimento da economia circular.
Em nome de consumidores conscientes, pequenos empreendedores, oficinas independentes, defensores do meio ambiente e da justiça econômica, pedimos que este tema avance em nossa legislação e se transforme em um marco de equilíbrio, liberdade e responsabilidade compartilhada.
Contamos com o apoio desta Casa, com a sensibilidade dos nobres deputados e com a urgência de um Brasil mais justo, acessível e sustentável.
Direito ao reparo é direito de escolha. É direito de todos.
Atenciosamente,

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