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Petição pelo cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para cancelar os contratos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e suspender os trabalhos em curso na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica, no mar e em terra, localizadas ao longo de toda a faixa litoral, entre Lisboa e Porto.


Os signatários desta petição consideram que:

- Os riscos ambientais e socioeconómicos desta atividade são muito elevados, como demonstraram os acidentes que ocorreram no Golfo do México e em Michigan, em 2010, entre muitos outros. Desconhecem-se quaisquer estudos de impacto ambiental que suportem os trabalhos em curso e contratualizados, apesar da proximidade de áreas de elevado valor ecológico, como a reserva natural das Berlengas, que é Reserva Mundial da Bioesfera da UNESCO.

- Os contratos foram negociados e assinados sem consulta pública, num processo pouco transparente. Não se perguntou aos pescadores se queriam ter plataformas onde habitualmente pescam, não se perguntou aos agricultores se queriam ter campos de fracking no lugar dos seus pomares, não se perguntou a quem cá vive, aos surfistas, aos banhistas, a toda a atividade hoteleira, de restauração e turística, se aceitam os riscos desta indústria;

- Dado que o combate às alterações climáticas exige que 80% das atuais reservas de energia fóssil se mantenham no subsolo, os territórios sem historial petrolífero devem manter-se intocáveis, preservando recursos;

- Portugal deve dar total prioridade à produção de energias renováveis, pois pelos seus recursos endógenos é um dos países europeus com maior potencial;

- Além dos riscos sociais e ambientais que nos fazem temer pelo nosso futuro, os contratos em causa têm contrapartidas financeiras insignificantes para o Estado português.


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