O FIM DA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa
ASSUNTO: O FIM DA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO
A Associação Comporta Utopia, registada com o número de pessoa colectiva 515 005 231 (constituída inicialmente com o nome Unforgettable Dialogue) vem, pelo presente, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) e, bem assim, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (“Lei do Direito de Petição”), apresentar petição para ser apreciada pela competente Comissão.
Enquadramento factual
Parte da Reserva Natural do Estuário do Sado bem como algumas zonas contíguas de elevado valor ambiental e paisagístico formam um conjunto de grande significado territorial que pertence atualmente a um fundo de investimento imobiliário (doravante abreviadamente designado “Fundo”) gerido pela Gesfimo – Espírito Santo, Irmãos, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA, (doravante abreviadamente designada “Gesfimo”).
Encontra-se a decorrer um concurso para a aquisição das unidades de participação do Fundo. Tendo em consideração que o comprador das unidades de participação irá adquirir a globalidade do património do Fundo (i.e. a referida parte da Reserva Natural do Estuário do Sado e algumas zonas contíguas) tornando-se responsável pelo futuro daquela zona, e sendo certo que o tratamento conferido aos terrenos que vão ser adquiridos afectará de forma decisiva o futuro da Reserva Natural do Estuário do Sado, tendo implicações sistémicas no quadro territorial da região e do país, foi preparada esta petição com o objectivo de informar os órgãos de soberania sobre os riscos iminentes e, bem assim, sugerir soluções.
Propostas de compra
No âmbito do referido concurso foram apresentadas três propostas de aquisição, cujos traços gerais passamos a descrever de forma resumida com base na informação pública disponível.
— Foi apresentada uma proposta por um consórcio constituído pelas empresas Vanguard Properties e Amorim Luxury. De acordo com suas intervenções no Jornal de Negócios de 19 de maio de 2018, os seus planos para o futuro da zona passam por desenvolver os projectos já iniciados e iniciar a construção de novos projectos — ou seja, urbanizar a propriedade até aos valores máximos dos índices de construção permitidos nos alvarás já concedidos.
— Foi também apresentada uma proposta pelo consórcio encabeçado pela Portugália. Os planos destes investidores não parecem variar muito relativamente ao referido quanto à proposta anterior. Nenhum destes dois consórcios apresentou detalhes sobre a qualidade e objectivos do desenho urbano e do ordenamento do território implícitos nas suas intenções.
— Foi apresentada uma terceira proposta encabeçada pela empresa Deyrolle, especializada na produção de bens e serviços associados à História Natural, à Ecologia e à Conservação da Natureza. Por via do seu director, esta proponente é parceira da Unesco e da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, e inclui entre o seu portfolio trabalhos urbanísticos inovadores como o 9ème District de Versalhes — um projecto que inclui fogos habitacionais, estabelecimentos de ensino escolar e pré-escolar, assim como centros de inovação e de arte. Esta proposta é financeiramente suportada pela General Asset Capital (empresa que adquiriu recentemente o edifício Marquês de Pombal 12, ocupado pela EDP) e pelo Grupo Bonmont, criador de campos de golfe do PGA Tour. Em contraste com as precedentes, esta proposta oferece detalhes dos projetos urbanísticos que pretende realizar, e enfatiza sobremaneira a redução em 85% das intenções de construção face às declaradas pela concorrência.
Do interesse geral a defender
Sendo certo que transacções desta natureza atraem investidores inspirados por distintos objectivos e estratégias, importa atender às diferentes implicações das mesmas sobre o bem comum. Investidores orientados para a obtenção de lucro no curto prazo podem ser prejudiciais ao equilíbrio tanto dos usos do território como à estabilidade económica regional e nacional. Importa por isso escrutinar as propostas de aquisição da Herdade da Comporta de modo a determinar não apenas qual é a mais vantajosa para o erário a breve trecho, mas também e sobretudo qual será a mais benéfica para o país no médio e longo prazo, pois a operação em apreço irá modelar definitivamente a região onde se insere.
Importa reiterar e enfatizar este aspecto da questão: a implementação de um projeto que vise apenas a rápida obtenção do lucro mais elevado — por via de opções especulativas — levará certamente a população local a sofrer as consequências de mais um revés imobiliário, vários anos após o primeiro causado pelo colapso do Grupo Espírito Santo. Este tipo de investimento beneficiará somente os investidores, os construtores e promotores, gerando um clima de imprevisibilidade urbanística, insegurança económica, obliteração dos ecossistemas, e dissolução da identidade humana e paisagística da região.
Portugal não pode repetir os erros urbanísticos das décadas de 1980 a 2000, durante as quais proliferaram no território urbanizações excessivamente densas, monofuncionais, desligadas das realidades naturais e humanas do seu contexto — e muitas vezes geradoras de imparidades financeiras na banca portuguesa, devido à sua natureza especulativa. Por tudo isto, é urgente que as autoridades portuguesas se empenhem em assegurar que a proposta seja escolhida segundo critérios para além do meramente financeiro numa óptica de curto prazo, atentos aos valores naturais, artísticos e educacionais, capazes de criar condições para tornar a Comporta um exemplo de sustentabilidade, e, ao fazê-lo, estimular dinâmicas análogas no resto do país.
Muito embora o processo de alienação da Herdade da Comporta se enquadre na esfera privada, a verdade é que o elevado impacto ambiental e socio-económico que lhe está inerente fazem desta dela uma transação com interesse geral, o qual deve ser adequadamente defendido. A própria qualificação dos bens a alienar como objeto de propriedade, não parece que possa significar uma liberdade ilimitada para servir todo o tipo de intenção por parte dos seus proprietários, descurando a natureza e identidade local de um local com elevado interesse nacional.
Pretendemos com esta exposição que antecede o nosso pedido assinalar algumas características da zona e, bem assim, os efeitos expectáveis caso se opte pelo investimento que dá primazia ao imobiliário turístico. A não consideração destas características e destes efeitos resultará numa incapacidade dos órgãos de soberania para o acompanhamento deste processo.
— Actualmente a Reserva Natural do Estuário do Sado e zonas contíguas estão a atingir os seus limites em termos de acolhimento turístico durante os meses de Julho e Agosto. Note-se que este limite já é percetível num momento em que ainda se encontram vários resorts em fase final de construção, pelo que se somarmos o volume de turismo que será proporcionado após a conclusão dos resorts que estão em fase final construção com os projectos previstos nas propostas que dão primazia ao imobiliário turístico aqui referidas facilmente se compreenderá o que irá acontecer à zona. Nos restantes meses do ano não passa de uma zona repleta de resorts e casas de férias sem pessoas (o paradigma de uma “Cidade sem pessoas”). Note-se que o aumento deste tipo de empreendimentos tem vindo a aumentar este fenómeno;
— Se é verdade que os comummente designados resorts “Eco” não são tão nocivos para a natureza como a construção à base de betão e cimento, a verdade é que a ecologia não passa apenas pelo tipo de construção mas também pela quantidade. Assim, mantendo a tendência atual, isto é contruindo resorts “Eco” sem limites, a destruição do ecossistema será dificilmente evitada caso se opte por maximizar a construção;
— Tratando-se de uma zona de elevado interesse nacional cuja natureza deve ser conservada (conforme atesta a Rede Nacional de Áreas Protegidas), e comunitário (atestado pela Rede Natura 2000), caso não seja conferido um adequado acompanhamento com vista a defender os interesses gerais acima descritos, o Estado Português poderá sujeitar-se a processos judiciais contra as propostas de máxima edificação desta propriedade e, bem assim, será visto pelo Mundo como um Estado Membro que autorizou a destruição de uma zona com interesse nacional e comunitário, numa época em que a conservação da natureza se tornou uma preocupação fundamental sendo discutida diariamente pelos Países desenvolvidos;
— A nível económico-social e da identidade do local, caso optemos pelas propostas que maximizam o imobiliário turístico estival, poderemos assistir à longa cadeia de diminuição do valor que resulta da conversão deste território num mero resort indistinguível de tantos outros espalhados pelo globo;
Sendo um assunto de interesse público, acompanhado pelos média e pelas organizações não-governamentais de ambiente, este processo poderia fazer de Portugal um exemplo, demonstrando ao Mundo como abordar o desafio da sustentabilidade e conservação da natureza (sublinhado nosso).
Do pedido
Em face do exposto, acreditamos que estão reunidas as condições necessárias para justificar a necessidade de intervenção pública nesta transacção, por forma a evitar a destruição de uma Reserva Natural Nacional.
Assim, solicitamos a V.Ex.ª. que atenda à exposição apresentada remetendo para a apreciação da Comissão competente, nos termos dos artigos 52.º da CRP e do artigo 2.º da Lei do Direito de Petição, para que seja dada a conhecer a situação e ponderados os seus efeitos com vista à defesa do interesse geral.
Solicitamos com esta petição, que sejam criadas as condições necessárias (financeiras e legais) para que o promotor deste processo de compra possa ter em consideração não apenas o valor das propostas mas também os planos para o futuro daquela zona.
Do ponto de vista do interesse público, somente deverá ser aprovado um projecto comprometido com uma redução muito substancial dos índices de construção previstos nos pareceres favoráveis aos pedidos de 2010, 2011 e 2015; além disso, a selecção deverá preferir a proposta que melhor garanta a valorização dos ecossistemas e dos agro-sistemas já presentes, bem como o reforço da economia local e regional. A longo prazo Portugal e os contribuintes portugueses beneficiarão mais com a ascensão desta zona a exemplo de sustentabilidade a nível Mundial, do que com a sua destruição e cedência para modelos insustentáveis de turismo ruinosos para a zonas e para o país.
Perante o exposto torna-se manifesta a impossibilidade de alheamento dos órgãos de soberania face a qualquer decisão a tomar pelo Fundo, razão pela qual apelamos à Assembleia da República para que desenvolva os procedimentos adequados à defesa dos interesses públicos envolvidos.
