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Abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, Deputados da Assembleia da República e Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

O objetivo desta PETIÇÃO PÚBLICA é o de considerar o estacionamento abusivo nos lugares reservados a Pessoas com Deficiência como uma contraordenação grave, que implique pelo menos a perda de dois pontos no novo sistema Carta por Pontos.

O sistema da Carta por Pontos entrou em vigor e vai atribuir a cada titular de carta de condução 12 pontos iniciais. Estes pontos são descontados por cada contra-ordenação ou crime rodoviário cometido.

Este novo sistema torna mais fácil a perda da carta, porque inclui para efeitos de cassação do título de condução não só as infrações graves e muito graves, como também os crimes rodoviários.
Até aqui o processo administrativo, decidido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), e o processo-crime, nas mãos dos tribunais, eram autónomos e só as contra-ordenações graves e muito graves é que contavam para efeitos de cassação da carta.

A partir de agora, além das contra-ordenações graves (que implicam perda de dois ou três pontos) e das muito graves (que implicam a perda de quatro ou cinco pontos) também vão contar os crimes rodoviários, que vão descontar metade dos pontos atribuídos inicialmente a cada condutor. Ou seja, independentemente da sanção atribuída pelos tribunais, o condutor que for condenado por um crime rodoviário vai perder pontos na carta.

De momento podem perder-se pontos se as contra-ordenações se enquadrarem numa das seguintes áreas: Álcool, Circulação, Documentação, Manobras, Sinalização, Passageiros, Ultrapassagens e Velocidade.

Considerar o ESTACIONAMENTO ILEGAL como uma área sujeita à perda de pontos e não apenas a uma multa, pode ser um fator inibidor deste tipo de prática. O abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência é ainda mais grave, porque no limite pode impedir que um cidadão que se desloque numa cadeira de rodas possa parquear o seu carro. Os lugares reservados a pessoas com deficiência são específicos na sua dimensão, exatamente para permitirem, por exemplo, a saída para uma cadeira de rodas. Para além do mais é uma questão de civilidade e de compromisso de uma sociedade que se pretende que seja inclusiva e solidária.
  1. Actualização #5 MENOS 2 PONTOS

    Criado em quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

    O estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência passou a ser considerado uma contraordenação grave, o que equivale, em caso de infração, à uma dedução de dois pontos na carta de condução. Publicada em Diário da República no dia 7 de julho de 2017, a nova lei entrou em vigor no último sábado, dia 8 de julho de 2017. Para além da dedução de dois pontos na Carta por Pontos, os infratores ficam sujeitos a sanções acessórias, como o pagamento de uma coima e à inibição de conduzir no mínimo de um mês a um ano. Como no caso de qualquer outra contraordenação grave, o incidente fica registado por cinco anos no seu cadastro rodoviário. Consulte a Lei n.º 47/2017

  2. Actualização #4 Conseguimos!

    Criado em quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017

    A Assembleia da República já traduziu em Lei a substância desta Petição Pública - a do abuso sistemático da ocupação indevida dos lugares reservados a pessoas com deficiência - que muitos cidadãos com mobilidade reduzida já há muito tempo vinham assinalando. Os deputados legislaram no sentido de penalizar este tipo de comportamento. Foram aprovadas, com o voto favorável de todos os grupos parlamentares, propostas de lei relativas ao estacionamento reservado a pessoas com mobilidade reduzida, vulgarmente denominados por Lugares para Deficientes, que prevêem, nomeadamente, a gratuitidade do parqueamento em certos locais, a existência obrigatória destes espaços e a PENALIZAÇÃO POR USUFRUTO ABUSIVO. Foi alterado o Código da Estrada, no seu artigo 145.º, para considerar o estacionamento abusivo dos lugares reservados a pessoas com deficiência, como uma Contraordenação Grave. Neste sentido, ao se considerar este comportamento como uma contraordenação grave, a pessoa que o pratica, para além de ter de pagar a respetiva coima, fica sujeita a sanções acessórias como a inibição de condução no mínimo de um mês a um ano e a retirada de 2 pontos na carta de condução, ficando, ainda, o incidente registado por cinco anos no seu cadastro rodoviário. OBRIGADO a todos os que assinaram esta Petição e que desse modo contribuíram para dar eco a esta causa.

  3. Actualização #3 A caminho das 4000 assinaturas

    Criado em quarta-feira, 12 de Outubro de 2016

    O sucesso desta Petição Pública pode contribuir para minimizar um problema recorrente na nossa comunidade, a falta de respeito para com aqueles que têm mobilidade reduzida temporária ou permanente. Obrigado pela vossa contribuição.

  4. Actualização #2 Mais de 2000 já assinaram

    Criado em terça-feira, 30 de Agosto de 2016

    Nestas duas semanas já reunimos mais de 2.000 assinaturas! Obrigada a todos os que, de alguma forma, têm contribuído para dar notoriedade a esta petição. Com as vossas assinaturas e com as vossas partilhas, teremos, certamente, mais hipóteses de colocar o tema na agenda pública. Por favor, PARTILHEM.

  5. Actualização #1 Petição VÁLIDA

    Criado em terça-feira, 30 de Agosto de 2016

    Para que esta petição possa vir a ser debatida pelos órgãos competentes, nomeadamente pelo Parlamento, é necessário que ao assinar a petição indique o seu nome completo e que indique o número do seu BI ou CC. Obrigado



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Abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência , para Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, Deputados da Assembleia da República e Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi criada por: MINUTO ACESSÍVEL, com o apoio da ASSOCIAÇÃO SALVADOR.
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