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Pelo debate e decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República

Para: Presidente da Assembleia da República

O Acordo de comércio e investimento CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) entre a UE e o Canadá foi negociado sigilosamente entre a Comissão Europeia e o Canadá, tendo a sua versão final sido tornada pública pela Comissão Europeia em Fevereiro de 2016.
A notória falta de transparência perante os deputados eleitos pelos cidadãos e a sociedade civil que caracterizou o processo de elaboração do texto do Acordo contrasta fortemente com a enorme influência exercida, durante o mesmo, pelos lobistas representantes da Indústria e Instituições Financeiras.

O CETA visa incrementar as transacções comerciais e o investimento das empresas do Canadá e das empresas da União Europeia. Porém, a liberalização das relações comerciais nele prevista tem, através da eliminação das chamadas barreiras não tarifárias, implicações gravosas para a vida e os direitos democráticos dos cidadãos, razão pela qual o previsto Acordo tem vindo a ser largamente criticado pela sociedade civil. Os protestos incidem na perda de democracia resultante do aumento do poder das empresas multinacionais sobre o poder político, o que se torna patente, entre outros, nos seguintes factos:

- O CETA prevê um mecanismo de defesa dos investimentos (ICS/ISDS) que permite às empresas multinacionais processarem os países da UE perante tribunais de arbitragem quasi-privados e não democráticos, caso os governos aprovem legislação que possa contrariar os lucros ou perspectivas de lucro das empresas. Obviamente, essa prerrogativa tem todo o potencial para influir nas decisões dos governos em matéria de legislação de protecção do interesse público (ambiente, saúde, serviços públicos, relações laborais, regras fiscais, etc.). Esta porta será aberta não só às empresas canadianas, mas também a 80% das empresas americanas, através das suas filiais no Canadá. Além disso, não existe, entre estados de direito democrático que se regem por normas e princípios democráticos idênticos, qualquer justificação de foro jurídico para a criação de uma justiça paralela, que vai atribuir aos investidores o direito de processarem os estados, não permitindo porém o inverso, e enfraquecer a Justiça nacional e europeia.

- O CETA inclui a criação de um mecanismo dito de “Cooperação Regulatória”, um conselho não eleito e que inclui lobistas da Indústria e Instituições Financeiras, que se deverá pronunciar sobre legislação regulatória antes ainda de esta ser discutida nos parlamentos nacionais e europeu. O conselho deverá possuir alargadas competências em todas as áreas, incluindo a de proceder a alterações ao texto inicial do Acordo, após a sua ratificação, sem que isso requeira quaisquer negociações com a sociedade civil e os seus representantes a nível nacional.

A nossa preocupação não se centra apenas no conteúdo do Acordo e suas consequências a nível da legislação e dos direitos dos parlamentos nacionais e europeus e dos cidadãos, mas também na forma como se pretende tomar a decisão sobre o mesmo. Ainda durante 2016, a Comissão Europeia pretende a ratificação do CETA sem que seja discutido nos parlamentos nacionais, mas sim apenas ao nível da UE (« acordo não misto »). O objectivo é a sua entrada em vigor “provisória” a partir de 2017. Mesmo na eventualidade de uma posterior recusa por parte dos parlamentos nacionais, terão então já sido criados factos que continuarão em vigor pelos anos seguintes, tornando um recuo praticamente impossível.

Pelas vastas e dramáticas implicações que o Acordo terá para os cidadãos europeus, consideramos este procedimento inadmissível e profundamente anti-democrático e uma tentativa de ignorar a forte mobilização demonstrada pela sociedade civil europeia contra o CETA e o seu congénere TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership - acordo entre a UE e os EUA).

Assim, tendo em conta que seria totalmente incompatível com a essência da democracia, da cidadania e até da soberania uma imposição do CETA aos cidadãos portugueses, requeremos, nesta petição:

- que o texto do CETA e as suas consequências sejam debatidos publicamente na Assembleia da República e
- que a decisão sobre a sua ratificação ou não ratificação tenha lugar na Assembleia da República.


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