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ALGARVE LIVRE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Para: Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República de Portugal; Primeiro-Ministro do Governo de Portugal; Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo de Portugal; Ministra da Agricultura e do Mar do Governo de Portugal; Presidente do Parlamento Europeu; Presidente da Comissão Europeia; Presidente da ENMC; Presidente da AMAL; Presidente da CCDRAlgarve; Presidente da RTA

Petição que apresentam os abaixo assinados, devidamente identificados, ao abrigo do art. 52º da CRP e da Lei 43/90, de 10 de Agosto (e sucessivas alterações):

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República de Portugal,
O Governo português concedeu direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) em terra e no oceano ao largo da costa algarvia, nomeadamente a escassos quilómetros do Sítio da Rede Natura 2000, Ria Formosa_Castro Marim e da ZPE (zona especial de proteção) da Ria Formosa, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. A prospecção e pesquisa tem sido realizada sem qualquer tipo de avaliação ambiental, que seja do conhecimento público, e todo o processo tem sido conduzido de forma que não se nos afigura transparente, não nos tendo sido fornecidas as informações já requeridas em matéria ambiental.

Vemos com muita apreensão o futuro do Algarve tendo em conta os possíveis impactos que uma medida destas pode ter numa região com uma elevada dependência do turismo e do mar, com uma elevadíssima biodiversidade, sendo mais de 35% do seu território protegido por convenções e legislação da União Europeia e de Portugal.

Salientamos alguns dos principais impactos nocivos que esta actividade poderá trazer para o Algarve:
• ocasionados pela incompatibilidade entre uma região de turismo que se quer de excelência e a exploração de petróleo e gás;
• resultantes de um aumento da intensidade e frequência da actividade sísmica numa região onde não se pode ignorar o elevado risco sísmico e a possibilidade de ser atingida por um tsunami;
• provenientes de um possível acidente tanto na fase de prospecção, como na fase de exploração ou no transporte de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), originando graves problemas ambientais e sociais, com as perdas de recursos que um derrame acidental de petróleo e/ou gás traria para as actividades dependentes do mar.

Os referidos impactos terão consequências na saúde, na degradação da qualidade de vida das populações e na fauna e flora marinhas.

Os abaixo assinados e diversas entidades e numerosas pessoas opõem-se a estes projetos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) pela ameaça que representam para as populações, e também porque assenta num modelo energético ultrapassado, que agrava as alterações climáticas.

Este projeto não é defensável nem sequer do ponto de vista económico, já que as contrapartidas financeiras para o Estado Português são irrisórias.

Desta forma, ao abrigo das competências constitucionais, legais e regulamentares que cabem à AR e a V.Exa, requer-se a sua intervenção urgente, para não permitir a prospecção e a exploração de petróleo e gás.

Muito obrigado.

Plataforma Algarve Livre de Petróleo


English Translation:

Madam President of the Assembly of the Republic of Portugal,
the Portuguese government granted rights of onshore and offshore prospection, exploration, development and production of hydrocarbons (oil and natural gas) on the Algarve coast, in or near several Natura 2000 areas such as the Special Protection Areas of Ria Formosa and Castro Marim and the Natural Park of Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. The research has been carried out without any environmental assessment, and the whole process has been conducted without the necessary transparence.
We see with great concern the Algarve 's future, taking into account the impacts that gas and oil exploration can have in a region with a high dependence on tourism and marine activities, with more than 35% of its territory protected by European and Portuguese laws
Some of the major harmful impacts that this activity, are:
• the incompatibility between a tourist region and exploration of oil and gas;
• an increase in the intensity and frequency of seismic activity in a region where the high seismic risk and the possibility of being hit by a tsunami cannot be ignored;
• a possible accident in the prospecting phase, exploration phase or during the transportation of hydrocarbons (oil and gas), causing serious environmental and social problems, with the loss of resources that an accidental spill of oil and / or gas would bring to the marine activities.
These impacts will have consequences on health, deterioration in the quality of life of populations and the marine ecosystems.
The undersigned and various entities are opposed to these exploration because of the threat they pose to the local populations, and the effect on global warming through the production and use of an outdated energy model.
This project is not defensible even from an economic point of view, since the financial contributions to the Portuguese State are insignificant.
Thus, under the constitutional, legal and regulatory duties that the Assembly of the Republic and you have, we ask your urgent intervention, to disallow the prospection and exploration of oil and natural gas.

Thank you

  1. Actualização #4 A petição já esta na Assembleia da República

    Criado em quinta-feira, 10 de Dezembro de 2015

    Informamos que a petição foi aceite tendo-lhe sido atribuído o Nº5/XIII/1º, e está para apreciação e parecer ma Comissão Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, nos termos regimentais. Um muito obrigado a todos! link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12683

  2. Actualização #3 How much money will Portugal make?

    Criado em sexta-feira, 4 de Setembro de 2015

    How much money will Portugal make once production starts? - LAGOSTIM - shall pay an amount of 0,10 € (ten Euro cents) for each barrel of oil equivalent produced. - LAGOSTA - shall pay an amount of 0,25 € (twenty five Euro cents) for each barrel of oil equivalent produced. - GAMBA - shall pay 2% per barrel of oil equivalent produced at the first 5 million barrels, 5% per barrel produced between 5 and 10 million barrels of oil equivalent, and 7% over the 10 million barrels of oil equivalent. - LAVAGANTE - shall pay 2% per barrel of oil equivalent produced at the first 5 million barrels, 5% per barrel produced between 5 and 10 million barrels of oil equivalent, and 7% over the 10 million barrels of oil equivalent. - SANTOLA - shall pay 2% per barrel of oil equivalent produced at the first 5 million barrels, 5% per barrel produced between 5 and 10 million barrels of oil equivalent, and 7% over the 10 million barrels of oil equivalent. - CARANGUEIJO and SAPATEIRA - this 2 contracts were not published. After reading the contract, we are of the opinion that the Portuguese government representatives failed seriously to act responsibly and to protect the interests which they were elected to protect. In this article you can analyze the government take in others countries.

  3. Actualização #2 Quais são as contrapartidas financeiras?

    Criado em sexta-feira, 4 de Setembro de 2015

    Quais são as contrapartidas financeiras? De acordo com o Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril, aplica-se o regime geral previsto no Código do IRC com os investimentos imputáveis a uma descoberta e à sua avaliação dedutíveis até 100 % no 1º ano de exercício completo de produção, e a permissão à constituição de provisões isentas de impostos nos anos seguintes para investirem em prospecção ou pesquisa de petróleo. Ainda indica a existência de um imposto exclusivo à actividade petrolífera onde os campos de petróleo localizados na plataforma continental para além da batimétrica dos 200 m, e a produção de gás natural ficam isentas de pagamento deste imposto (mais detalhes no site da Direcção Geral de Energia e Geologia). Por outro lado, de acordo com os contratos e os esclarecimentos dados pelo governo, após recuperar os custos de pesquisa e desenvolvimento do(s) campo(s) patrolífero(s) e após descontar todos os custos operacionais de produção obriga-se a pagar, de forma continuada à DGEG os seguintes valores: - Concessão LAGOSTIM - pagarão dez (10) cêntimos do Euro por cada barril de óleo equivalente, aproximadamente meio valor percentual (aprox. 0,5%) do preço médio do gás natural no último ano ou aproximadamente um quinto do valor percentual (aprox. 0,2%) do preço médio do petróleo no último ano. - Concessão LAGOSTA - pagarão vinte e cinco (25) cêntimos do Euro por cada barril de óleo equivalente, menos de um e meio valor percentual (aprox. 1,3%) do preço do gás natural no último ano ou menos de meio valor percentual (aprox. 0,4%) do preço do petróleo no último ano. - Concessão GAMBA - pagarão dois por cento (2%) do valor dos primeiros cinco (5) milhões de barris de óleo equivalente produzidos, pagarão cinco por cento (5%) do valor de barris de óleo equivalente produzidos compreendida entre os cinco (5) e os dez (10) milhões de barris, sete por cento (7%) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos. - Concessão LAVAGANTE - pagarão dois por cento (2%) do valor dos primeiros cinco (5) milhões de barris de óleo equivalente produzidos, pagarão cinco por cento (5%) do valor de barris de óleo equivalente produzidos compreendida entre os cinco (5) e os dez (10) milhões de barris, sete por cento (7%) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos. - Concessão SANTOLA - pagarão dois por cento (2%) do valor dos primeiros cinco (5) milhões de barris de óleo equivalente produzidos, pagarão cinco por cento (5%) do valor de barris de óleo equivalente produzidos compreendida entre os cinco (5) e os dez (10) milhões de barris, sete por cento (7%) do valor dos restantes barris de óleo equivalente produzidos. - Concessão Carangueijo - os contratos ainda não foram divulgados. - Concessão Santola - os contratos ainda não foram divulgados. Os valores são muito baixos tendo em conta os custos associados à poluição local, e comparando com outros países.

  4. Actualização #1 Petition - English Translation

    Criado em sexta-feira, 4 de Setembro de 2015

    Madam President of the Assembly of the Republic of Portugal, the Portuguese government granted rights of onshore and offshore prospection, exploration, development and production of hydrocarbons (oil and natural gas) on the Algarve coast, in or near several Natura 2000 areas such as the Special Protection Areas of Ria Formosa and Castro Marim and the Natural Park of Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. The research has been carried out without any environmental assessment, and the whole process has been conducted without the necessary transparence. We see with great concern the Algarve 's future, taking into account the impacts that gas and oil exploration can have in a region with a high dependence on tourism and marine activities, with more than 35% of its territory protected by European and Portuguese laws Some of the major harmful impacts that this activity, are: • the incompatibility between a tourist region and exploration of oil and gas; • an increase in the intensity and frequency of seismic activity in a region where the high seismic risk and the possibility of being hit by a tsunami can´t be ignored; • a possible accident in the prospecting phase, exploration phase or during the transportation of hydrocarbons (oil and gas), causing serious environmental and social problems, with the loss of resources that an accidental spill of oil and / or gas would bring to the marine activities. These impacts will have consequences on health, deterioration in the quality of life of populations and the marine ecosystems. The undersigned and various entities are opposed to these exploration by the threat they pose to the local populations, and to the global warming through the production and use of an outdated energy model. This project is not defensible even from an economic point of view, since the financial contributions to the Portuguese State are insignificant. Thus, under the constitutional, legal and regulatory duties that the Assembly of the Republic and you have, we ask your urgent intervention, to unable the prospection and exploration of oil and natural gas. Thank you



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ALGARVE LIVRE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, para Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Assembleia da República de Portugal; Primeiro-Ministro do Governo de Portugal; Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia do Governo de Portugal; Ministra da Agricultura e do Mar do Governo de Portugal; Presidente do Parlamento Europeu; Presidente da Comissão Europeia; Presidente da ENMC; Presidente da AMAL; Presidente da CCDRAlgarve; Presidente da RTA foi criada por: Plataforma Algarve Livre de Petróleo.
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