SAÚDE – UM DIREITO DAS POPULAÇÕES * PELO HOSPITAL NO SEIXAL E POR NOVOS CENTROS DE SAÚDE
Para: Assembleia da República
A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e eficiente de todo o país em termos de recursos humanos e unidades de saúde. No entanto, os sucessivos governos têm procedido ao encerramento de serviços, concentrando valências, diminuindo os horários de funcionamento das unidades de saúde e não procedendo aos necessários investimentos que permitam qualificar o Serviço Nacional de Saúde, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, e que tem vindo a ser desqualificado.
A falta de meios e equipamentos de saúde na península de Setúbal, onde sobressai a insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta, bem como a não construção do Hospital no Concelho do Seixal têm significado um prejuízo acrescido para os doentes e população da região.
É preocupante a situação de sobrelotação do serviço de urgências do Hospital Garcia de Orta, que resulta em longas horas de espera dos utentes e seus familiares. Esta situação deve-se ao facto de este hospital ter sido projetado para 150 000 habitantes, servindo atualmente 450 000, mas também à particularidade de, a partir de 2013, ter passado a ser o hospital de referência para os hospitais do Barreiro e de Setúbal e ainda ter de contribuir com equipas, de um conjunto de especialidades, para o funcionamento da Urgência Metropolitana de Lisboa. Tudo isto sem qualquer reforço de profissionais de saúde, tendo-se registado, pelo contrário, uma perda de médicos de especialidade para o setor privado.
Por tudo isto, as populações manifestam a sua indignação pela ausência de políticas e de respostas do Estado Central para a melhoria da saúde e exigem:
1. Que o SNS funcione em pleno, garantindo a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde, contribuindo para a equidade e para a justiça social.
2. Que os cuidados de saúde primários sejam dotados de meios técnicos, logísticos e de profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), bem como de instalações adequadas que permitam uma resposta de qualidade acessível a todos.
3. A reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e de novos centros de saúde, serviços de proximidade essenciais, sobretudo para as populações mais desprotegidas e com dificuldades de mobilidade.
4. A construção do Hospital no Concelho do Seixal, cumprindo-se o Acordo Estratégico assinado pelo Governo Português em 2009, acordo este que definia que o Hospital no Concelho do Seixal estaria concluído em 2012.
