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Ver Petição Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição: PELA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS, para Exmo. Senhor Presidente da República, Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República, Exma. Senhora Ministra da Justiça, Exmo. Senhor Provedor de Justiça, Exma. Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Solicitadores, Exmo. Senhor Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,

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bernardo h. ao abrigo do regulamento vigente em 2006 deveria encontrar me suspenso por falta de pagamento de 2 ou mais quotas ! e agora recebo uma Carta do CPAS a executar me num valor bastante superior ao meu IRS dos últimos anos ! este valor é claramente ilicito atento que a suspensao opera efeito suspensivo sobre o valor das contribuiçoes a pagar.
António B. Concordo plenamente com o teor da petição, tanto mais que o advogado com contribuições em divida tem a sua inscrição de beneficiário suspensa após o quarto mês de atraso das contribuições.
NUNO O. Não concordo com este novo regime impositivo pois desconto para a Segurança Social e na Advocacia apenas faço Apoio Judiciário com um nível de rendimento muito baixo
Carla B. Eu não posso pagar contribuições se não tenho rendimentos
René C. É uma vergonha! A OA, deveria intervir, sabendo nos tempos que correm, a maioria dos colegas vivem com muitas dificuldades. Há regiões do País, que a CPAS é só cobrar, mas para comparticipações de consultas ou medicamentos, é zero. É questionar os colegas das ilhas.
Patricia Q. Exercer advocacia em Portugal é só para quem pode...estas novas medidas só vão contribuir para que advogados em início de carreira acabem por deixar a advocacia porque que cada vez mais os obstáculos são mais que muitos...
JOSÉ G. mais uma medida para "arrumar" com muitos profissionais arruinando as suas vidas profissionais e pessoais.
Maria T. Pago SS obrigatória. Pago contribuições saúde e reforma da minha entidade patronal obrigatórias (5%). Não consigo pagar quase um ordenado mínimo do CPAS
Gilda C. Desejo aderir ao pedido de suspensão do novo regulamento da CPAS pois o mesmo está ferido de grave inconstitucionalidade pelo Principio da confiança. No meu caso descontei durante mais de 20 anos e teria como beneficiária extraordinária direito a uma pensão de reforma que corresponderia ao ordenado mínimo Descontei integralmente e cumpri com todas asa minhas obrigações pecuniárias sempre ao abrigo da anterior regulamento. Conclui a minha obrigação no âmbito previsto no anterior regulamento. Confiei nele e vejo agora que toda a minha expectativa foi preterida e me encontro profundamente lesada. Se soubesse nunca teria confiado a minha expectativa de reforma à CPAS. Falei com o constitucionalista Prof DR Jorge Reis Novais que concorda cabalmente que houve gravíssima violação do Principio da Confiança. Agradeço que me informem se está prevista a correcção de situações como a minha. Atentamente Gilda Cristóvão
Sofia C. O novo Regulamento do CPAS é inadmissível, um verdadeiro atentado à subsistência dos advogados. Por uma profissão mais digna, assino a presente petição.
André M. André Mouzinho CP 14587-L Se querem cobrar juros vão ter de pagar com juros as oficiosas. A Administração Fiscal é incompetente para esta cobrança, sendo a mesma norma inconstitucional.
Cláudia N. A obrigatoriedade de descontar para uma entidade que nos rouba todos os meses, que nos obriga a pagar metade do que muitas vezes auferimos, é ultrajante. Deveriam de ter o discernimento de saber que é uma luta diária arranjar clientes que paguem. Esta entidade retira-nos um direito consagrado na lei, o direito ao trabalho, é inconstitucional. Prescindo de todos os benefícios que a mesma me quer oferecer. Não necessito de um sócio, nem quero sustentar ninguém.
Maria S. Eu não tenho dúvida que o regulamento é inconstitucional. Estamos perante uma burla seguida de um roubo.
Manuel A. A O.A. tem o poder/dever de pôr em tribunal quem lapidou a caixa de providência dos Advogados e Solicitadores.
José F. Tomei a decisão de assinar esta Petição em defesa da unidade, ou seja, todos por um e um por todos.
Augusto P. Concordo plenamente
João O. Advogado CP50512C
Maria M. obviamente que só posso concordar com o acima referido no que concerne ao pagamento das contribuições em atraso. aliás, fazendo eu essencialmente advocacia oficiosa, o que faço com o maior empenho e orgulho, a ir avante este regulamento, terei fatalmente que suspender a minha inscrição na O.A., pois não tenho forma de saldar a dívida que tenho.
José S. Apoio por solidariedade os colegas.
Maria E. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO DA CPAS

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