Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração

Para: Assembleia da República e Assembleia Municipal de Lisboa

Nove Razões para Assinar esta Petição:

1. Porque o nº de habitações no mercado de arrendamento familiar teve uma queda abrupta nos últimos anos
2. Porque a grande redução da oferta criou um grande aumento dos preços médios do arrendamento familiar
3. Porque a autarquia (CML), o Parlamento e o Governo têm sido muito lentos a reagir (ou negam que o problema existe (CML))
4. Porque não há casas suficientes e a (ainda) CML não cumpriu a promessa de colocar 5 mil habitações em arrendamento para a classe média
5. Porque a CML não estabeleceu - como Barcelona - limites à criação de novos hotéis e alojamentos turísticos
6. Porque Um proprietário que arrende a casa para habitação permanente entrega 28% do valor da renda ao Estado, enquanto o Alojamento Local é apenas tributado em média a 5%
7. Porque, como admitiu recentemente a secretária de Estado do Turismo: "o arrendamento de casas a turistas é um setor onde existe grande fuga aos impostos"
8. Porque o “Regime Fiscal para Residentes Não Habituais” (europeus ricos) e o “Golden Visa Portugal” (cidadãos não europeus) estão a levar a uma conversão anormal do mercado imobiliário para os segmentos mais altos cumulando-os de benefícios fiscais que faltam aos cidadãos nacionais
9. Porque o Alojamento Local já se estendeu para fora dos Bairros Históricos e se abarca hoje, praticamente, toda a cidade de Lisboa

Propostas para Regular (mais e melhor) o Mercado do Arrendamento Urbano de Curta Duração:

Os subscritores propõem à Assembleia da República que:
1) os imóveis com utilização habitacional não possam ser afetos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso. Ou seja: ou os prédios são para morar, ou são para arrendar a turistas.
2) a Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros determine quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos.
3) sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração (28% do rendimento)
4) seja aplicada a proposta de lei que estabelece quotas para que aos proprietários para que estes não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas
5) o Governo agilize as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb, por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal
6) a ASAE fiscalize de forma mais extensiva e eficaz os Alojamentos Locais
7) Após despejo de uma família criar um período de carência em que é obrigatório arrendar para habitação permanente
8) Acabar com a confusão - para efeitos de PDM - entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local
9) Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um contributo extra para os condomínios onde se inserem as suas propriedades

Que a Câmara Municipal de Lisboa (CML):
1) Estabeleça, como Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias
2) Que a CML passe a realizar as vistorias que está, por Lei, obrigada a fazer e que tem recusado a fazer
3) Que a CML determine, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e o máximo de quatro pessoas por edifício
4) Que a CML não torne, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por Alojamento Local
5) Parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico (os milhões da taxa turística) devem ser aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo
6) Cativar algum do património municipal para arrendamento permanente para cidadãos de classe média
7) Definir quotas máximas de Alojamento Local por freguesia
8) Determinar que um proprietário não pode ter mais do que 3 apartamentos em regime de Alojamento local
9) Executar o compromisso da CML para disponibilizar 5.000 fogos com rendas controladas



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
187 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.