PETIÇÃO: Aprovação do “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”

O regulamento que protegeria as árvores de Lisboa de intervenções excessivas, abandono e práticas incorrectas, é um projecto cuja implementação tem sido conturbada. Vai agora fazer dois anos que se encontra num impasse.

Desde há alguns anos que os cidadãos têm sido confrontados com intervenções nas árvores que os têm deixado com sentimentos que vão desde a perplexidade até à revolta. É importante que o arvoredo tenha regras comuns que permitam que os cidadãos possam confiar que as árvores estão a ser bem preservadas e cuidadas, com intervenções planeadas e intervenções de urgência igualmente criteriosas, independentemente de estarem ao cuidado das Juntas ou da Câmara.

Por esta razão os signatários vêm pedir à Assembleia Municipal que:

1. os Deputados e os Presidentes de Junta tenham em conta os interesses dos cidadãos, do Arvoredo e da Cidade e aprovem finalmente o “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”

2. as Juntas de Freguesia adoptem os procedimentos constantes do Projecto de Regulamento independentemente - e mesmo antes - deste ser aprovado em Assembleia Municipal. Nesse sentido, esta petição será também entregue sob a forma de Requerimento a todas as Juntas de Freguesia de Lisboa, por correio eletrónico, e aplicando-se a partir desta entrega o prazo máximo de resposta de 10 dias previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código do Procedimento Administrativo

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