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PETIÇÃO: Aprovação do “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”

Para: Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia de Lisboa

O regulamento que protegeria as árvores de Lisboa de intervenções excessivas, abandono e práticas incorrectas, é um projecto cuja implementação tem sido conturbada. Vai agora fazer dois anos que se encontra num impasse.

Desde há alguns anos que os cidadãos têm sido confrontados com intervenções nas árvores que os têm deixado com sentimentos que vão desde a perplexidade até à revolta. É importante que o arvoredo tenha regras comuns que permitam que os cidadãos possam confiar que as árvores estão a ser bem preservadas e cuidadas, com intervenções planeadas e intervenções de urgência igualmente criteriosas, independentemente de estarem ao cuidado das Juntas ou da Câmara.

Por esta razão os signatários vêm pedir à Assembleia Municipal que:

1. os Deputados e os Presidentes de Junta tenham em conta os interesses dos cidadãos, do Arvoredo e da Cidade e aprovem finalmente o “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”

2. as Juntas de Freguesia adoptem os procedimentos constantes do Projecto de Regulamento independentemente - e mesmo antes - deste ser aprovado em Assembleia Municipal. Nesse sentido, esta petição será também entregue sob a forma de Requerimento a todas as Juntas de Freguesia de Lisboa, por correio eletrónico, e aplicando-se a partir desta entrega o prazo máximo de resposta de 10 dias previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código do Procedimento Administrativo

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  1. Actualização #1 A Petição na Antena 1 de 19.04.2017

    Criado em quinta-feira, 20 de Abril de 2017

    Programa "Portugal em Directo" (Antena 1 19.04.2017 14:00): Sobre os Vizinhos do Areeiro e o abate dos Freixos da Guerra Junqueiro e Praça de Londres com referências ao Movimento de Comerciantes Av. Guerra Junqueiro, Praça de Londres & Av. de Roma, ao Fórum Cidadania Lx e à Plataforma em Defesa das Árvores (entidades que participaram nesta petição) e uma referência à petição (que decorre): http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=regulamentoarvoredo (Áudio integral na Antena 1: http://podcasts.rtp.pt/nas2.share/wavrss//at1/1704/1160181_231818-1704191523.mp3)



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PETIÇÃO: Aprovação do “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”, para Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia de Lisboa foi criada por: Cidadãos.
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