Regulamentação do horário de funcionamento das esplanadas e estabelecimentos de venda direta ao público, na Baixa

Durante décadas, a Baixa Pombalina e os Bairros Históricos de Lisboa evidenciaram um fenómeno de desertificação progressiva, decorrente em grande parte da degradação das condições de vida de quantos aqui moravam. Foi uma época muito difícil, com as edificações a degradarem-se progressivamente ao saber dos interesses imobiliários, o comércio local a ter de encerrar portas por falta de clientes e a insegurança a instalar-se nas ruas onde não se encontrava vivalma.
Como consequência, a população residente reduziu-se fortemente e envelheceu a olhos vistos. Mas resistiu. E foi ela que estimulou o interesse por esta zona a que hoje a se assiste e que está a promover a reabilitação acelerada do edificado e a reanimação do comércio local.
Para estancar a progressiva desertificação da Baixa é, contudo, necessário que esta nova fase da sua evolução não resulte num novo agravamento das condições de vida daqueles que aqui ainda residem.
Um dos direitos fundamentais dos residentes da Baixa é, incontestavelmente, o direito ao descanso. A situação que se vive atualmente, de entre outras, com o ruído e devassa do espaço público provocado pelos inúmeros estabelecimentos ligados à restauração e bebidas na Rua dos Correeiros, Rua Augusta e Rua Portas de Santo Antão, representa já uma autêntica "agressão" ao direito ao descanso e tranquilidade dos residentes, facto que já tem motivado a renúncia de alguns em persistirem a continuar a viver nesta área do Centro Histórico da cidade.
Impõe-se assegurar aos moradores condições que garantam o seu direito ao repouso, em especial durante os dias úteis da semana, nomeadamente aprovando regulamentação que impeça o funcionamento das esplanadas e dos estabelecimentos de venda direta ao público para além das 23h00, admitindo-se que este horário possa ser alargado até às 24h00 nas noites de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado.
É o que pedem os signatários da presente petição, secundados pela sua Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, na defesa do seu legítimo direito ao descanso e na promoção de melhores condições de vida para quantos aqui residem e querem residir.

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