Petição por um Referendo sobre a Gestação de Substituição

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/90, do Exercício do Direito de Petição, os signatários, no seguimento do “Manifesto por um Verdadeiro Debate Público sobre a Lei da Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição”, considerando que:

1 - O Decreto da Assembleia n.º 27/XIII, que regula o acesso à gestação de substituição, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, conferindo a oportunidade ao Parlamento de reponderar a posição adotada;
2 - O Decreto não acolheu as recomendações e exigências do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), nos seus pareceres de 2012 e 2016 - conforme referiu o Sr. Presidente da República;
3 - A gestação de substituição ignora os laços afetivos e psicológicos estabelecidos entre o feto e a mulher grávida, que a ciência reconhece como importantes para o desenvolvimento futuro da criança, e torna a mulher numa mera incubadora, violando, assim, a sua dignidade e desvalorizando o período de gravidez;
4 - As alterações legislativas em causa constituem uma mudança muito significativa no regime da Procriação Medicamente Assistida, não apenas do ponto de vista legal, como numa perspetiva moral;
5 - O diploma em causa foi aprovado com votos favoráveis de deputados do PS, PSD, PEV e PAN, de cujo programa eleitoral não constava, ao contrário do BE, qualquer referência à gestação de substituição;
6 - O mandato representativo nunca poderá ser considerado como um “cheque em branco” passado pelos eleitores, sob pena de se quebrar o elo de confiança entre eleitores e deputados, bem como de se subverter o princípio basilar da Soberania Popular em que se funda a República Portuguesa;
7 - Não se conhece, no presente, qual a conceção moral e social maioritária em Portugal sobre a gestação de substituição;
8 - A gestação de substituição tem sérias consequências morais, exigindo, por isso, um debate aprofundado e alargado na sociedade portuguesa, antes de se proceder à sua aprovação;

Vêm, pelo presente, peticionar à Assembleia da República que:

1 - Tome a iniciativa de discutir e deliberar a convocação de um Referendo Nacional sobre a gestação de substituição, de forma a apurar-se qual o entendimento maioritário vigente em Portugal - ao qual devem corresponder as Leis da República no âmbito de um regime Democrático radicado na Soberania Popular.
2 - Promova uma discussão pública sobre a gestação de substituição, recorrendo às práticas parlamentares de audição pública, nomeadamente, debates nacionais (na Assembleia e no exterior), colóquios e seminários.


Os Signatários,

Primeiros signatários:
Afonso Espregueira, Carlos Cunha Coutinho, Maria Sofia Ribeiro, Mafalda Figueiredo, Leonor Costa e Almeida, Catarina Figueiredo, Maria Lopes Cardoso, Carlos Grijó, Maria Branco, Diogo Ferreira da Silva, Francisco Martins da Rocha, Francisco Vieira, Ana Cunha Pinto, Pedro Tovar, Maria Francisca Cardoso Girão, Diogo Espregueira, Bruno Monteiro, Teresa Príncipe, Ana Miranda, Luísa Tormenta, Ricardo Teixeira Pinto, Isabel Girão, Carlos Ribeiro, Henrique Lopes Cardoso, Francisco Quintas e Sousa, Margarida Brito

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