Petição Partidos sem dividas ao Estado
Para: Assembleia da República
É inadmissivel que alguém que se candidata a um cargo no Estado possa ser devedor desse mesmo Estado.
De facto, neste momento nada impede que alguém que tem dívidas ao Estado não possa vir a ocupar um lugar de destaque nesse mesmo Estado!
Com a proposta que aqui se apresenta, não só se estará a contribuir para a transparência dos partidos políticos bem como dos seus candidatos, mas também, para a transparência do próprio sistema democrático, na medida em que, aqueles que não respeitam o Estado ao ponto de não cumprirem com as obrigações que têm para com ele, ficarão impedidos de se poder integrar nessa mesma máquina do Estado.
Permite ainda que, os partidos demonstrem de forma inequivoca, o respeito pelas instituições do Estado e dos compromissos que têm para com o Estado que pretendem representar, funcionando de certa forma, como um seleccionador natural desses mesmos partido, na medida em que, afastará os incumpridores.
Ante o exposto, o grupo de cidadãos signatários vêm propor à Assembleia da República, que no uso dos poderes que lhe são conferidos, legisle:
- Que passe a ser obrigatório por lei que, os partidos políticos que pretendam apresentar candidaturas nas eleições (sejam elas quais forem) deverão aquando da formalização do processo de candidatura apresentar certidão negativa de dívidas perante a Segurança Social e o Fisco, bem como, apresentar declaração assinada sob compromisso de honra, por responsável do partido, atestanto da inexistência de quaisquer dívidas perante qualquer orgão do orgão do Estado, sob pena de ficarem impedidos de poder apresentar as referidas candidaturas.
- Que os candidatos que constem das listas desses mesmos partidos políticos, deverão ser obrigados a apresentar juntamente com o processo de candidatura, certidão negativa de dívidas perante o fisco, sob pena de ficarem impedidos de poderem integrar as mesmas.
