Petição EM DEFESA DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, DO PATRIMÓNIO E RECEITAS MUNICIPAIS, CONTRA A SUA ENTREGA À GESTÃO E EXPLORAÇÃO POR ENTIDADES PRIVADAS.
Para: Camara Municipal de Vila Nova de Gaia
ABAIXO-ASSINADO
EM DEFESA DOS SERVIÇOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, DO PATRIMÓNIO E RECEITAS MUNICIPAIS, CONTRA A SUA ENTREGA À GESTÃO E EXPLORAÇÃO POR ENTIDADES PRIVADAS.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com o aval político da maioria dos deputados na Assembleia Municipal, tem desempenhado nos últimos anos, um papel negativo na gestão dos recursos financeiros e patrimoniais de que o município dispõe no plano do domínio público municipal.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em vez de assumir a responsabilidade de gerir com eficácia e visão estratégica os interesses actuais e futuros do Concelho, tem preferido enveredar por políticas erradas de concessão, gestão e exploração a entidades privadas que visam apenas a obtenção de lucros à custa do interesse público geral.
Foi nesta linha de orientação que a Câmara Municipal, ocupando espaços públicos de relevo, continua a concessionar os parques de estacionamento e parcómetros à gestão de entidades privadas, prejudicando os interesses dos munícipes, que, assim, além de pagarem o serviço que devia ser municipal, se vêem obrigados a pagar o lucro dos concessionários.
A pretensão da antecipação pela Câmara Municipal das rendas da EDP até final do ano de 2021, chumbada pelo Tribunal de Contas, o incrível privilégio concedido ao armazém EL Corte Inglês com a redução das taxas pela ocupação do solo, que lesou o município em 1,27 milhões de euros, negócio que envolveu a desafectação do domínio público por 50 anos do subsolo de quatro arruamentos, onde se incluí a Praça Atlântico, a entrega de relevante património imobiliário municipal a um Fundo de Investimento Financeiro, descapitaliza o município, a troco de um encaixe financeiro imediato, ruinosos negócios que delapidam o património municipal e dificulta a gestão em anos futuros.
As Empresas e Fundações Municipais consomem uma parcela cada vez maior do Orçamento Municipal e não são controladas democraticamente pelos órgãos eleitos pelo Povo. No quadro desta sanha privatizadora que se vive no país e no poder autárquico, as E.M. poderão a breve prazo servir de porta aberta à privatização de serviços públicos essenciais como a Água.
Por estas razões, nós, abaixo-assinados, cidadãos e cidadãs de Vila Nova de Gaia, manifestámos a nossa inquietação e o nosso protesto face à constante delapidação do património e espaço público municipal e reclamámos o fim de uma política virada para o favorecimento de interesses empresariais privados que comprometem o futuro do Concelho.
