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Pela alteração da Lei 13/2006 (Transporte Coletivo de Crianças)

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

O Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal é regido pela Lei nº 13/2006 de 17 de abril que, entre outras exigências, estabelece claramente que as crianças devem ser sempre transportadas utilizando sistemas de retenção de crianças (SRC) adequados ao peso, altura e idade. No entanto, verifica-se frequentemente que empresas de transporte, escolas, infantários, autarquias e outras entidades não cumprem as leis em vigor nem as mais elementares regras de segurança. Este comportamento põe em risco a segurança das nossas crianças e tem, por isso, de ser travado de forma urgente.
Apesar de a lei atual ser clara quanto à obrigatoriedade do uso de SRC, existem algumas incongruências na redação da mesma que têm aberto a porta à desinformação e facilitado a desresponsabilização dos agentes intervenientes, com prejuízo exclusivo das crianças. À luz desta situação, esta petição tem como objectivo principal a exigência de mudanças na lei para garantir uma maior segurança no transporte e clarificar todos os pontos que têm permitido o seu incumprimento inconsequente.

Impõe-se, assim, que a Lei do Transporte Coletivo de Crianças passe a assegurar:

1 - a obrigatoriedade de todas as crianças menores de 16 anos serem transportadas em lugares equipados apenas com cintos de 3 pontos e não subabdominais (que são mais inseguros e não permitem a instalação da maioria dos SRC existentes);

2 – que a responsabilidade da instalação dos SRC seja da entidade proprietária do veículo e não do vigilante, como está previsto na versão atual da lei, para garantir a adequação dos SRC utilizados aos assentos específicos de cada veículo e suprimir a responsabilização de algumas entidades organizadoras de passeios (como por exemplo escolas públicas, que não têm meios para adquirir SRC).

3 – que as coimas sejam partilhadas entre a entidade proprietária do veículo e a entidade organizadora do transporte (quando não são a mesma), por oposição à falta de clareza a este respeito na lei atual;

4 - a referência clara ao facto da ausência de SRC constituir uma contra-ordenação, algo que não existe na redação atual da Lei;

5 – a obrigatoriedade da existência de uma lista com os pesos, idades e alturas das crianças transportadas para permitir aos agentes fiscalizadores a verificação da adequação dos SRC utilizados;

6 – a exigência de que os vigilantes possuam formação adequada sobre segurança no transporte.

Esperamos assim, também, que esta petição contribua para um aumento da consciencialização da sociedade em geral sobre este assunto, fornecendo ferramentas para que os pais e educadores conheçam os seus direitos e saibam o que podem e devem exigir daqueles a quem confiam as suas crianças.


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