PETIÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS OFICIOSOS EM ATRASO
Para: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Exma. Senhora Ministra da Justiça
Na qualidade de advogado(a) inscrito(a) no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, venho pelo presente meio, junto de Vossa Excelência, solicitar que se digne ordenar o pagamento integral dos honorários já vencidos e os que se vencem no decurso deste mês, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2011.
Ora, sucede que o prazo de pagamento de honorários, previsto no nº 1 do art. 28º da Portaria nº 10/2008 de 3/1, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 654/2010 de 11/8, não está a ser cumprido pelo IGFIJ, IP, que Vossa Excelência tutela. Deste modo, encontra-se em sistemático e reiterado incumprimento para com estes Advogados, tendo informado que não tem datas previstas para futuros pagamentos.
Pelo que e em face dos sucessivos e inexplicáveis atrasos, aguarda-se até ao próximo dia 1 de Agosto de 2011 o pagamento dos montantes devidos a título de honorários pelo patrocínio oficioso. Persistindo o incumprimento, não me resta a mim e aos outros Colegas que, abnegadamente, se esforçam trabalhando, por vezes diariamente, no apoio jurídico dos mais desfavorecidos, outra solução que não seja a de accionar judicialmente o Estado Português e, ao mesmo, tempo, dar a conhecer a toda a Comunicação Social a situação de grave injustiça de que somos vítimas.
Certo (a) de que a nossa preocupação e ansiedade não passará despercebida a Vossa Excelência e que, em breve, a situação estará normalizada, subscrevo-me com elevada consideração.
Os meus respeitosos cumprimentos,
(Advogado(a) (C.P.)
