Comissão Parlamentar de Inquérito às Reais Condições de Trabalho, Equipamento e Apuramento de Destino dos Investimentos na PSP e GNR
Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Ao abrigo do disposto no Art.º 52.º da Constituição da República Portuguesa, e cumprindo o disposto na Lei n.º 43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2017 de 13 de Julho, e Declaração de Retificação n.º 23/2017 de 5 de Setembro, vem a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia de Segurança Pública, adiante designada por ASPP/PSP, na qualidade de peticionária, com estatutos devidamente publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de Abril de 2015, a páginas 956-1041, vem mui respeitosamente submeter a V. Ex.a a petição que abaixo se fundamenta, tendo como finalidade o consenso político-partidário dos partidos políticos com assento parlamentar, que permita a criação de uma “Comissão Parlamentar de Inquérito às Reais Condições de Trabalho, Equipamento e Apuramento de Destino dos Investimentos na PSP e GNR”.
Aos peticionários, juntam-se as assinaturas voluntárias de todos os elementos da GNR e PSP, bem como de todos aqueles que apoiam as fundamentações da presente petição.
Dos motivos:
a) A Polícia de Segurança Pública, PSP, e a Guarda Nacional Republicana, GNR, são duas forças de segurança tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.
b) Nos últimos meses, fruto da mobilização e da união transversal demonstrada pelos seus elementos, foram tornados públicos centenas de relatos, devidamente documentados com imagem fotográfica e vídeos, da decadência das variadas instalações policiais, locais onde seria suposto que as mulheres e os homens das nossas forças de segurança tivessem uma segunda casa, que lhes permitisse o bom desempenho das suas funções profissionais, bem como o seu descanso, fazer refeições, e até o acesso a necessidades fundamentais, como o simples uso de uma casa de banho, não só para os hábitos de higiene.
c) Da mesma forma, os agentes e guardas da PSP e GNR, que patrulham diariamente o nosso país, são confrontados com a falta de meios e de recursos. O parque automóvel está vilipendiado e mal distribuído: os relatos contínuos de que os oficiais da PSP e da GNR possuem mais viaturas novas e operacionais, do que nos serviços de patrulha e outros, merece ser investigado. Perguntamos: que direito legal confere ao oficial da PSP ou da GNR a utilização permanente de viaturas policiais (caracterizadas e descaracterizadas) para uso individual, ainda que em representação, quando os serviços operacionais, nomeadamente esquadras e postos, não conseguem ter meios móveis para acionar nas 24h do dia de patrulha? Como são geridas as frotas da PSP e da GNR?
d) A falta de coletes de proteção balística, a sua desadequação ao serviço policial (peso, idade e materiais), é uma realidade que sentimos todos os dias. Não há coletes suficientes para cobrir a atividade policial diária; há coletes que nunca foram higienizados; há coletes cujo prazo de validade dos materiais de proteção balística ultrapassa a idade de muitos de nós em serviço efetivo. A questão do material menos-letal, como o gás pimenta fora do prazo de validade (também tal como os coletes balísticos) é também uma realidade recorrente e documentada. A aquisição de fardamento e material de suporte como coldres, algemas, luvas, lanternas, (etc.) é também perfeitamente documentada; principalmente porque as instituições PSP e GNR não só não fornecem o material descrito, como não o fornecem em número suficiente, ou com qualidade que permita a sua real utilidade. Nem a PSP nem a GNR conseguem ser eficazes na entrega do fardamento que tornam obrigatório, mas cujas plataformas não funcionam. Quantos elementos policiais foram sancionados disciplinarmente, ou objeto de ameaças pelos seus superiores, por não conseguirem cumprir com determinações quando a própria instituição a que pertencem não consegue sequer entregar? Quanto custaram estas plataformas? Quem vende o fardamento e o material? Quem verifica os preços, a qualidade, os prazos de entrega ou até a real capacidade de entrega dos fornecedores?
e) Verifica-se por todo o país, relatos de decadência total e absurda das instalações policiais. Desde ratos, a baratas, entre falta de esgotos ou o não funcionamento destes, a realidade envergonha-nos demais nas fotografias e vídeos constantemente divulgados. Para onde vão os “milhões”, anunciados pelas tutelas, para a requalificação das instalações? Para o pagamento de rendas milionárias? Aliás, porque não são investigados, exaustivamente, a aplicação dos supostos milhões que o senhor MAI tanto apregoa?
f) Algumas das últimas decisões judiciais que deram suporte a actos de violência física e verbal contra agentes de autoridade, nomeadamente PSP e GNR, representam a forma displicente como o poder judicial começa a tratar, não só as nossas forças de segurança, mas também aquilo que elas representam, em absoluto, como pilar de um estado democrático: a segurança.
g) Importância do esclarecimento sobre o valor total apurado do desconto dos beneficiários dos Serviços Sociais da PSP anualmente e os valores utilizados em benefícios dos serviços, bem como do destino que teve a cativação efetuada em 2003, pela executivo que tinha como Manuela Ferreira Leite, ministra das finanças.
h) Razões que levam ao não cumprimento do parecer do Tribunal de Contas relativamente ao desconto para os SAD´s da PSP e GNR em 12 meses.
Assistimos, já cansados, ao total desrespeito da tutela, Ministério da Administração Interna, pelo disposto no art.º 59.º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.
E é também por assistirmos a esse desrespeito, que nos permitimos recordar a V. Ex.a o disposto no art.º 162.º da Constituição da República Portuguesa:
Artigo 162.º(Competência de fiscalização)
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração; (…)
Assim, e tendo em consideração o disposto no artigo em apreço, não percebe a ASPP/PSP, as mulheres e os homens da GNR e da PSP, e os cidadãos que apoiam as suas forças policiais, por que motivo sua excelência o Primeiro-Ministro demonstra estar tão mal informado sobre a real situação da PSP e da GNR. Será que as tutelas nacionais não informam corretamente o senhor Ministro da Administração Interna? Será que este não informa o senhor Primeiro-Ministro? De quem é a responsabilidade efetiva pelo desnorte vivido nas forças de segurança? É das chefias? Da tutela? Do Ministro das Finanças?
Por todas estas dúvidas, e olhando a tudo o que foi publicado na comunicação social, que desmente categoricamente o senhor MAI e o senhor PM, queremos acreditar que compete a uma Comissão Parlamentar de Inquérito apurar, exaustivamente, de forma independente e séria, com consequências políticas e criminais, o real estado da PSP e GNR. Inquirir os últimos seis MAI e respetivos Secretários de Estado, Diretores Nacionais e Comandantes Gerais, e toda a hierarquia considerada necessária para apuramento dos factos, bem como fornecedores, e prestadores de serviços. Visitando instalações policiais, fora do holofote das relações públicas, e analisando os alegados dossiers de investimento que têm sido bandeira política contra os próprios profissionais e suas pretensões, vezes sem conta.
Poderá a Assembleia da República e a Comissão de Inquérito contar com este sindicato, como “perito” e “assistente” em todo este processo, sendo que tornamos desde já claro que nenhum partido político está mandatado para nos representar neste processo, e dispensamos os tradicionais aproveitamentos políticos de ocasião.
Certos da V. melhor compreensão e vontade, entregamos a V. Ex.a a Petição em questão para que, cumpridos escrupulosamente os requisitos e prazos legais, a mesma possa ser discutida no Parlamento e, consequentemente, a Comissão Parlamentar de Inquérito possa ser criada.
