PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM DEFESA DA REVISÃO URGENTE DO RJIES
Para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
EM DEFESA DA REVISÃO URGENTE DO RJIES
Exmo/a Sr/a. Presidente da Assembleia da República,
o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) é inadequado, sendo urgente a sua revisão. A sua publicação em 2007 impôs às instituições de ensino superior uma dependência de interesses que lhes são alheios ou, inclusivamente, conflituantes, obrigando a um regime rígido de organização interna em que os papéis de funcionário, estudante, docente e/ou investigador são passados para segundo plano.
Existe, assim, a necessidade de uma avaliação profunda dos resultados e impactos que o RJIES teve desde a sua criação, identificando os principais efeitos negativos deste instrumento jurídico. Apresentam-se de seguida alguns desses efeitos.
Concentrando os poderes em órgãos unipessoais (Reitores, Presidentes, Diretores) ou de dimensão muito reduzida (Conselhos de Escola, de Representantes, Científico, Técnico-Científico, Pedagógico), o RJIES restringiu fortemente a participação dos docentes, investigadores, funcionários e estudantes nos órgãos de governo e de gestão. O RJIES compromete, assim, a gestão democrática e participada das universidades e dos Institutos Politécnicos. Os Conselhos Científicos e/ou Técnico-Científicos não espelham a diversidade de opiniões, nem promovem o diálogo, funcionando quase sempre como órgãos que se limitam a dar o aval às decisões tomadas pelos diretores ou presidentes. Os Conselhos Pedagógicos também não têm autonomia de decisão. As listas para os Conselhos de Escola/de Representantes e Científicos/ Técnico-Científicos são frequentemente elaboradas pelos próprios Presidentes/Diretores, que têm uma posição privilegiada de concentração de todos os poderes, já que o RJIES permite que estes sejam em simultâneo Diretores das escolas e Presidentes dos Conselhos Científicos e/ou Técnico-Científicos. Por sua vez, muitos dos regulamentos eleitorais das escolas não permitem na prática, pelas suas exigências, a apresentação de mais do que uma lista, impedindo assim o exercício democrático e reduzindo os processos eleitorais a meros atos burocráticos e previamente controlados.
O RJIES condiciona a separação de poderes e a independência dos órgãos nas instituições, pondo em causa a transparência da gestão. A informação e o debate são subtraídos às comunidades académicas.
O RJIES veio também alterar por completo a forma como os Reitores/Presidentes são eleitos, funcionando estes muitas vezes como instrumento de pressão do funcionamento do Conselho Geral e da sua própria reeleição. Desta forma, os Conselhos Gerais não escrutinam os Reitores/ Presidentes, mas o contrário, havendo Reitores/ Presidentes que promovem, em conjunto com alguns órgãos unipessoais das escolas, os seus “próprios” candidatos, o que representa uma subversão da lógica democrática e colegial e a construção (e a consagração) de um órgão não independente.
O RJIES alimenta ainda a confusão entre interesse público e interesse privado, ao criar a figura jurídica da fundação pública com regime de direito privado. As facilidades anunciadas pelos governantes sobre financiamento, contratação e carreiras ao abrigo desta figura jurídica foram em larga medida uma miragem.
O RJIES acentuou a desregulamentação da Academia e promoveu a livre criação de instituições privadas a funcionar na órbita das escolas, muitas delas criadas para legitimar formas de contratualização precária de investigadores, assim acentuando a desigualdade e afastando os seus contratados da participação democrática na vida académica.
Assim, os subscritores desta petição creem ser tempo de proceder à avaliação do RJIES, tal como previsto no próprio diploma, de modo a criar as condições necessárias para avançar com a sua revisão, no sentido da garantia dos princípios democráticos da colegialidade, da transparência e da equidade. Solicitamos à Assembleia da República Portuguesa as diligências necessárias para que a revisão em apreço se inicie o mais brevemente possível e se conclua antes de 2023.
Subscritores iniciais da petição (ordem alfabética)
Albérico Afonso, ESE, Instituto Politécnico de Setúbal
Ana Cordeiro Santos, CES, Universidade de Coimbra
Ana Isabel Pereira de Moura, ISEP, Instituto Politécnico do Porto
André Rui Dantas Carvalho, ISEL, Instituto Politécnico de Lisboa
António Garcia Pereira, ISEG, Universidade de Lisboa
António Gomes Martins, FCT, Universidade de Coimbra
Carlos A. M. Gouveia, FL, Universidade de Lisboa
Carlos Balsa, Instituto Politécnico de Bragança
Carlos Cupeto, ECT, Universidade de Évora
Carlos Rodrigues, DCSPT, Universidade de Aveiro
Catarina Casanova, ISCSP, Universidade de Lisboa
Catarina Gaspar, FL, Universidade de Lisboa
Elísio Estanque, CES, Universidade de Coimbra
Ema Cláudia Ribeiro Pires, ECS, Universidade de Évora
Fernando Bessa, ICS, Universidade do Minho
Fernando João Moreira, Esc. Sup. Hotelaria e Turismo do Estoril
Graça Moreira, FA, Universidade de Lisboa
Hélder Rodrigues, IST, Universidade de Lisboa
Helena Buescu, FL, Universidade de Lisboa
Isabel Raposo, FA, Universidade de Lisboa
Jaime Serra, DS, Universidade de Évora
João Cruz, FBA, Universidade de Lisboa
João Luís Lisboa, FCSH, Universidade Nova de Lisboa
João Sarmento, CECS, Universidade do Minho
João Teixeira Lopes, FL, Universidade do Porto
Joaquim Infante Barbosa, ISEL, Instituto Politécnico de Lisboa
José Luís Capelo Martinez, FCT, Universidade Nova de Lisboa
Licínio Lima, IE, Universidade do Minho
Luiz Manuel Teixeira Souta, ESE, Instituto Politécnico de Setúbal
Manuel Carlos Silva, CICS-ICS, Universidade do Minho
Manuel Couret Pereira Branco, ECS, Universidade de Évora
Manuel de Almeida Ribeiro, ISCSP, Universidade de Lisboa
Margarida Queirós, IGOT, Universidade de Lisboa
Maria Amélia Ramos Loja, ISEL, Instituto Politécnico de Lisboa
Maria João Brilhante, FL, Universidade de Lisboa
Maria Noémi Marujo, DS, Universidade de Évora
Mário Vale, IGOT, Universidade de Lisboa
Miguel Vale de Almeida, ISCTE-IUL
Orfeu Bertolami, FC, Universidade do Porto
Osvaldo Caldeira, ISCAL, Instituto Politécnico de Lisboa
Pedro Oliveira, ICBAS, Universidade do Porto
Ricardo Paes Mamede, ISCTE-IUL
Rui Salgado, ECT, Universidade de Évora
Sónia Frias, ISCSP, Universidade de Lisboa
Wladimir Augusto Correia Brito, E. Direito, Universidade do Minho
