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Pelo cumprimento da Lei 27/2016 - Não ao adiamento do fim dos abates !

Para: Exmo Senhor Primeiro Ministro ; Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República ; Grupos Parlamentares PSD, PS, BE, CDS , PCP, Verdes e Deputado do PAN

Os Partidos com assento parlamentar aprovaram por unanimidade a Lei 27/2016, de 23 de Agosto que proibe o abate nos canis por motivos de sobrepopulação e de sobrelotação, artº 3º,n º 4

E, com boa fé, numa tentativa de realismo, concederam dois anos para que os CROs e as Câmaras Municipais implementassem a disposição supra, ou seja, criassem as condições para o fim dos abates, artº 5º, nº1.

Assim, as Câmaras tiveram dois anos para lançarem campanhas de esterilização nos respectivos concelhos, p e, via protocolos para esterilização com Centros Médicos Veterinários e para colaborarem com as Associações locais no esforço de evitar mais nascimentos de cães e gatos.

Muitas Câmaras se capacitaram para poderem cumprir a Lei, estando aptas para abolirem os abates, mas outras, por laxismo ou incompetência não o fizeram, e surgem agora as pressões, para que lhes seja permitido poderem continuar a ABATER.

Neste quadro, os abaixo-assinados

1. Manifestam o seu mais vivo repúdio pelas pressões para a continuação dos abates, contrariando uma Lei que foi aprovada por unanimidade, o que significa que a maioria da população, representada por esses partidos, a apoia. O único resultado desse adiamento seria o abate de mais uns milhares de animais a somar às centenas de milhares de vitimas do passado. Para que tudo continuasse igual pois quem defende a continuação dos abates está, na realidade, contra a consagração da esterilização como forma de controlo da população animal .

2. Exigem que continue o apoio financeiro às esterilizações a efectuar pelas Câmaras e que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) proceda a uma suficiente divulgação destas medidas junto das câmaras, o que não aconteceu com o Despacho 3283/2018, publicado tardiamente em 3 de Abril .



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Pelo cumprimento da Lei 27/2016 - Não ao adiamento do fim dos abates !, para Exmo Senhor Primeiro Ministro ; Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República ; Grupos Parlamentares PSD, PS, BE, CDS , PCP, Verdes e Deputado do PAN foi criada por: Campanha de Esterilização de Animais Abandonados (CEAA).
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