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Petição pela criação da lei deportação

Para: assembleia da república

Criação da Lei da deportação.

Art. 1 Deportação de indivíduos não nacionais que sejam condenados por sentença judicial, por três crimes com moldura penal igual a 3 anos.

Art. 2. Deportação imediata para indivíduos que cometam crimes com moldura penal igual ou superior a 5 anos.

Art. 3. Alteração do artigo 192 do código penal, permitindo a expulsão de indivíduos não nacionais que cometam os crimes elencados nos artigos 1 e 2.



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