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Legislar o cão comunitário

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara de Braga, Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Braga e Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da Repúbica

Legislar o cão comunitário

O movimento de ação cívica Braga para Todos, com o apoio de várias associações de proteção animal e grupos de ativismo solicita ao atual executivo da Câmara Municipal de Braga, que os cães sociáveis e adotados pela comunidade possam continuar no seu habitat natural, e não sejam recolhidos para o CROA. A subsistência deverá ser garantida, por uma parte de uma comunidade local de moradores, previamente identificada na junta de freguesia e supervisionada por uma associação de proteção de animais, a par do controle da veterinária municipal.

A figura do animal comunitário, isto é, animais sem um detentor individual, mas que se encontram protegidos num espaço público (escolas, empresas, rua segura, bairro, etc) e solicita-se que a sua permanência passe a estar autorizada pela autarquia mediante prévia permissão. Na prática, é comum estes cães viverem em ruas, calçadas e praças, onde são alimentados pelos cuidadores, mas de forma ilegal. Em troca, o cão comunitário, retribui a atenção que recebe, dando proteção e carinho, na mesma intensidade, a todos aqueles que o acolheram.

O animal, reconhecido como comunitário deverá ser recolhido para fins de esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal ou associação de proteção de animais.

Se o animal apresentar comportamento agressivo, deverá ser recolhido e submetido a tratamentos veterinários que atestarão, por meio técnico, a possibilidade, ou não do mesmo ser devolvido à comunidade de origem.

Em Portugal apesar da mudança na lei, o cão comunitário não foi legislado, por isso assina e partilha a petição para enfrentarmos mais esta luta em nome de Todos.

Braga para Todos
bragaparatodos@gmail.com
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