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Petição pela suspensão de eficácia do RAMMFA (Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas - Portaria n.º 301/2016, de 30 de Novembro)

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A Portaria n.º 301/2016, de 30 de Novembro, que aprovou o RAMMFA - Regulamento da avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

Num mecanismo com forte carga de subjectividade, não se compreende que tenham desaparecido factores que a contrariavam, assim como não se compreende que as decisões tomadas em Conselho possam ser arbitrariamente alteradas de acordo com as preferências de um Chefe de Ramo, ferindo, entre outros aspectos, o “princípio da igualdade”, a que se referem os Artigos 13º e 266º da Constituição da República Portuguesa.

Aplicar este Regulamento, nos termos em que se encontra publicado, desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização e adulteração da Condição Militar, tornando-se ainda fortemente condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efectuadas por escolha.

Ao abrigo do Artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, vêm os cidadãos abaixo assinados, fazer a entrega desta petição cujo objectivo visa obter a suspensão de eficácia do diploma em apreço, conforme solicitação também já endereçada ao Primeiro-Ministro, aos Chefes Militares e ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, até que se esclareçam e resolvam as questões mais sensíveis e as dúvidas existentes, sendo disto exemplo as questões suscitadas por chefes militares relativamente à sua aplicação, em nome da unidade, coesão, disciplina e legalidade a existir nas Forças Armadas.



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