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PETIÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE BEM-ESTAR PARA OS GATOS ERRANTES DO CONCELHO DE OEIRAS

Para: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras,
Dr. Isaltino Morais,

É sabido que a autarquia de Oeiras, tem vindo, progressivamente a implementar na sua agenda política, medidas em benefício dos animais do concelho. No entanto, como cidadãos com experiência no terreno, consideramos que para a implementação de um modelo eficaz de proteção, saúde e bem-estar animal, há medidas urgentes que ainda não foram tomadas. Assim, As/os cidadãs/os abaixo assinadas/os, vêm, por este meio, expor algumas preocupações e, com base nelas, propor a V. Exa. as seguintes medidas:

1. Referenciação das colónias de Oeiras e criação da figura de cuidador, devidamente identificado e autorizado, com direitos e deveres. Muitas colónias são intervencionadas ao abrigo do programa CED, promovido pelo município de Oeiras, com a colaboração dos cuidadores. É urgente criar abrigos e postos de alimentação, devidamente identificados pela CMO e de aspeto integrado com a zona envolvente. Na verdade, esses abrigos já existem, são colocados pelos cuidadores das colónias, só que, como são vandalizados, roubados, etc., acabam por ter um aspeto abarracado. Por outro lado, o cuidador, que faz todo o trabalho de gestão da respetiva colónia, sem o qual a autarquia não conseguiria gerir as populações de animais errantes, é atualmente apenas aceite informalmente e, por essa razão, sujeito a todo o tipo de perseguições, nomeadamente por parte da polícia municipal. Como é evidente, para sobreviverem, os animais precisam de estar alimentados. Aliás, a obrigação de alimentar estes animais cabe à própria autarquia e decorre do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril. Se a autarquia não os alimenta, nem permite que sejam alimentados, está a condená-los à morte, então porquê esterilizar?
2. Educação e sensibilização dos munícipes. Deve ser disponibilizada à população informação sobre os programas de CED. Esclarecer que os animais estão referenciados e que a Lei 8/2017 de 3 de março, estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica. Como parte de ações de educação e prevenção de maus tratos e abandono, o papel da Polícia Municipal é essencial. A Polícia Municipal deve supervisionar os locais onde estão instaladas colónias, de modo a garantir o cumprimento das regras e o bem-estar dos animais.

Jardim Municipal de Oeiras
1. Não nos faz sentido que tenha sido instalado um equipamento de banhos para cães, no espaço que a própria autarquia destinou aos gatos aí instalados para fazerem parte de um Programa de Bio controlo de Roedores, sendo que a concessão deste espaço termina em Maio, gostaríamos que esta não fosse renovada pela autarquia por ser altamente perturbadora para os gatos aí existentes;
2. Melhoria das condições dos gatos do Jardim. É urgente requalificar os espaços existentes para alojar gatos no Jardim Municipal de Oeiras. Os que existem atualmente são espaços escuros, degradados, com portas que representam enorme perigo de fuga, com níveis de humidade inaceitáveis para aí manter gatos - animais com enorme fragilidade a baixas temperaturas.
Consideramos, assim, necessário criar espaços vedados com abrigos, nas zonas onde os gatos se fixam e que as cuidadoras, melhor do que ninguém sabem indicar, com área suficiente e sol, bem como telheiros que os protejam de condições climáticas mais adversas. É necessário criar abrigos longe da área onde decorrem anualmente as comemorações das festas do concelho. Na altura das festas, os gatos residentes no Jardim sofrem de níveis de stress incomensuráveis, sendo que é sempre um período em que muitos animais desaparecem para sempre.
3. Pedimos à autarquia que disponibilize às cuidadoras de gatos do Jardim ração apropriada para ser colocada em TODOS os locais onde se fixam núcleos de gatos, uma vez que são as cuidadoras que sabem, melhor que ninguém, os espaços omde se alimentam;
4. O Jardim Municipal de Oeiras tem vindo a ser o local de eleição de munícipes para abandonar os seus gatos, solicitamos que sejam colocadas câmaras de vídeo vigilância para demover os munícipes de praticarem o crime de abandono, previsto na Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto.
5. Criar um espaço com jaulas (apropriadas) para os animais poderem cumprir o período de jejum necessário e pós-operatório faria todo o sentido. É extraordinariamente difícil toda a gestão de meios a que tem que se submeter um cuidador quando decide, em colaboração com a autarquia controlar a natalidade de uma colónia. São horas de capturas, é o transporte dos animais para o CAA, a recolha dos mesmos depois da cirurgia e a dificuldade de encontrar um local onde colocar o animal em segurança depois de submetido à intervenção cirúrgica. Se a Câmara Municipal de Oeiras criasse as condições para que os animais pudessem fazer o pós-operatório num edifício camarário, admitimos que a colaboração por parte dos cuidadores aumentasse exponencialmente.
6. “Casinhas”. Os critérios atuais para recolher animais naqueles locais não nos parecem transparentes. Qualquer munícipe que se dirija ao CAA, referindo não poder manter o seu gato, deveria ser atendido e deve ser aceite a entrada do animal, sob pena de este ser abandonado noutro local e acabar por morrer de forma desumana, ou contribuir para o nascimento de mais animais na rua, retomando-se o ciclo de procriação indesejada. As cuidadoras da colónia do jardim de Oeiras, que têm um papel notável na divulgação e recolocação de animais deixados nessas condições, deverão ser envolvidas no processo desde início. Defendemos que a comunicação e colaboração entre as partes deve ser estimulada e melhorada, sendo aconselhável que seja dado conhecimento o mais rápido possível da existência de um novo animal, do seu historial, da avaliação clínica, comportamental e necessidades especiais.

Propostas para o Centro de Apoio Animal:
1. Melhorar as condições dos gatos que se encontram alojados no CAA de forma a que tenham sempre luz natural. Pedimos à autarquia que não aceite gatinhos bebés sem que a progenitora seja igualmente entregue para esterilização no momento em que for clinicamente adequado ou, na impossibilidade de entrega da mãe, identificar a pessoa que entregou a ninhada, se esta mesma pessoa, por sistema entregar ninhadas, agir em conformidade. Não adianta a autarquia encontrar adotantes se recorrentemente essa mesma mãe gata continua a procriar;
2. Alargamento do horário do CAA, mais flexibilidade na gestão de vagas e agilidade na admissão dos gatos a esterilizar. Com o crescente número de cuidadores, tem-se vindo a manifestar insuficiente o número de esterilizações disponibilizadas pelo CAA. O horário do CAA deveria ser alargado a todos os dias da semana em horário completo. Têm sido perdidas algumas cirurgias porque as capturas são sempre uma incógnita. Por norma, as colónias são compostas de gatos assilvestrados, só possíveis de capturar com armadilha e o cuidador nunca sabe se vai conseguir ou não ser bem-sucedido e nem sempre o funcionário do CAA permite que uma vaga seja preenchida por outro cuidador bem-sucedido na captura.
3. Registos de esterilização no CAA. Obrigatoriedade de entrega, no momento de saída do animal esterilizado, microchip, uma ficha com a identificação (descrição) do animal, procedimentos cirúrgicos e tratamentos efetuados.
4. As adoções feitas no CAA. A gestão de colónias de rua através de CED é primordial para o controlo efetivo das populações de animais errantes. No entanto, não é negligenciável o impacto que tem o rigor nas adoções com acompanhamento ao longo do tempo, obrigatoriedade de esterilização dos animais aos seis meses (com respetiva fiscalização) e colocação de microchip. A estatística de animais adotados, por si só, é pouco relevante. Ao fim de um ano, por exemplo, quantos animais se mantêm nas famílias que os adotaram? Propomos que as fichas de adoção sejam mais completas, mencionando de forma explícita a legislação de proteção animal, os cuidados de alimentação e veterinários e a obrigatoriedade de devolver o animal à proveniência, caso por alguma razão o adotante não o possa manter.

Com os melhores cumprimentos,


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