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Pelo direito à igualdade no exercício profissional das Terapêuticas Não Convencionais (TNC)

Para: Assembleia da República e demais Órgãos de Soberania

O Governo abriu, no dia 9 de fevereiro de 2018, o período de candidatura às Cédulas Profissionais de Especialistas em Medicina Tradicional Chinesa (MTC). Sendo isto altamente desejável e constituindo a única forma de exercer legalmente a profissão, verifica-se contudo, que só são admitidas as candidaturas, à obtenção de cédula, dos profissionais que já estavam comprovadamente a exercer em outubro de 2013. Esta situação é inadmissível atropelando os direitos mais básicos de igualdade de tratamento dos cidadãos, impedindo os profissionais que se formaram ou começaram a exercer depois dessa data de se candidatarem, embora tenham exatamente a mesma formação.

Esta situação viola claramente o direito à igualdade no exercício da profissão previsto na Constituição e constitui concorrência desleal, favorecendo os que se podem candidatar em detrimento de muitos outros a quem injustamente é vedada essa hipótese.

Queremos que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula a profissionais com formações no mínimo iguais. Os atrasos verificados na regulamentação da situação destes profissionais e das escolas que os formam são da responsabilidade de sucessivos governos e não destes profissionais.

Assim, os abaixo assinados, na qualidade de cidadãos nos termos do artigo 52, nº1, da Constituição Portuguesa (*), exigem aos Órgãos de Soberania competentes que corrijam esta situação de desigualdade, permitindo a TODOS OS PROFISSIONAIS DAS TNC formados antes e depois de outubro de 2013, a possibilidade de se candidatarem à obtenção de cédula profissional.


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