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A escola pública é um direito de Todos!

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga; Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal;

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga;
Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal;

O movimento cívico Braga para Todos, o partido Nós Cidadãos (Braga) e todos os demais que não aceitam a falta de prioridade e de transparência do atual executivo municipal referente às escolas públicas de Braga sob a sua responsabilidade, apresentam a seguinte petição, com o objetivo da resolução urgente dos graves problemas nas escolas públicas, que colocam em causa o bem-estar, a segurança e o direito ao ensino que o Estado declara, bem como a criação e disponibilização das ferramentas para controlo democrático da despesa pública com a Educação no município.

A escola do primeiro ciclo de S. Lázaro, transferida no início do ano letivo 2016/2017 para instalações provisórias vai supostamente iniciar as obras na próxima semana, segundo Ricardo Rio, no entanto deviam estar prontas no início do ano letivo 2017/2018. Os 284 alunos estão colocados em contentores alugados, custando cerca de €7.500/mês ao erário público, instalados no recinto desportivo da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos (EB 2,3) André Soares (vedando a sua utilização por parte dos alunos da EB2,3), sem recreio coberto.

Ricardo Rio, atual presidente da Câmara, defende que as crianças estão instaladas com todas as condições, no entanto é evidente a exposição das crianças às condições climatéricas, que são obrigadas a ficar nas salas de aulas nos dias de chuva mais forte, o que é nocivo para a aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Acresce a falta de condições nos WC, e nas próprias infraestruturas, que de provisórias passaram a ser a escola de uma geração.

A par disso, o pré-primário do mesmo agrupamento, a funcionar nas antigas instalações não tem condições, houve pequenas adaptações mas carece ainda de diversas intervenções, que tardam.
A escola de S. Lázaro tem apenas metade dos funcionários do que a lei prevê, ou seja 3 e não 6 e durante o almoço há apenas um funcionário para vigiar mais de 200 alunos, com idades entre os 6 e os 9 anos, sendo esta situação recorrente em escolas do concelho.

A cidade de Braga apresenta, infelizmente, situações deploráveis nas suas escolas públicas, nomeadamente no pré-escolar e no 1º ciclo, à responsabilidade da Câmara Municipal de Braga, apesar das reiteradas promessas do Presidente da Câmara, Ricardo Rio, sem que se verifique qualquer responsabilização em relação às mesmas, condicionando diariamente algo que é um dever basilar do Estado: proporcionar um ensino de qualidade e com todas as condições, para construir indivíduos que são os pilares matriz da sociedade que pretendemos para Todos:

• Há sobrelotação em diversas escolas, com as instalações (muitas vezes dos anos 80) a revelar inadequação às solicitações, quer em espaços de aula, quer em infraestruturas sanitárias, quer em espaços de recreio.
• Há falta de funcionários em grande parte das escolas, as crianças estão nos intervalos entregues à sua sorte.
• Há falta de materiais escolares e outros de consumo diário da escola.
• Há falta de transparência e de normalização das condições de financiamento das responsabilidades municipais no campo da educação, com diversas transferências de responsabilidade e de fundos para juntas de freguesia e para associações de pais, cada escola sendo um caso, perdendo-se qualquer possibilidade de controlo efectivo da despesa por parte dos pais e restante público.
Esta é a realidade que nenhum português pode aceitar, as crianças têm que ter acesso a condições dignas de ensino e direito à segurança.
Vimos neste sentido ilustrar as várias carências e demonstrar a situação limite a que se está a chegar no Concelho de Braga, solicitando intervenção urgente. Queremos:
• Data concreta e urgente do início das obras da escola e do jardim de Infância de S. Lázaro (que falta terminar) e total transparência, para com os encarregados de educação e para com os bracarenses.
• Levantamento de todas as necessidades escolares e planificação da sua resolução, com a devida urgência.
• Revisão das escolas com alunos a mais e recolocação destes em escolas fechadas da cidade, que devem iniciar obras com brevidade.
• Contratação de funcionários para todas as escolas públicas de acordo com o número de alunos (cf. art.º 7º da Portaria 272-A/2017 de 13/9 o ratio de assistentes operacionais), em todas as escolas.
• Divulgação pública da despesa escolar do concelho e instituição de formas de controlo concretas e eficazes, por parte dos cidadãos.

Subscrevemos,



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A escola pública é um direito de Todos! , para Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga; Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal; foi criada por: Braga para todos .
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