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Pelo veto das alterações à lei de financiamento político

Para: Presidente da República

Exmo. Sr. Presidente da República,

O Decreto da Assembleia da República n.º 177/2017, que altera as regras de financiamento político em Portugal, contém um conjunto de normas que agrava de forma preocupante os riscos de opacidade, informalidade e corrupção no financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, sem verdadeiramente e em termos práticos reforçar as capacidades e recursos das instituições de controlo, para lá de meros rearranjos no seu enquadramento institucional.

Pior do que os riscos que levanta, a proposta aprovada pela Assembleia da República e enviada a V. Exa. para promulgação, é um exemplo alarmante de opacidade e falta de participação e debate público no processo legislativo, em flagrante violação dos princípios consagrados na Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar (Res. AR 64/2014) e com grave prejuízo para a imagem e a confiança dos cidadãos nas instituições.

O conhecimento público desta proposta, e do processo parlamentar opaco que lhe deu origem, gerou portanto justificado alarme e revolta entre os cidadãos portugueses, e aconselha a uma reponderação franca, aberta, informada e participada de toda a iniciativa.

Preocupados com os riscos associados à promulgação desta lei, expostos já por vários observadores, peritos e responsáveis e ex-responsáveis institucionais, quer da sociedade civil, quer de partidos, quer de entidades de controlo e fiscalização, vimos por este meio pedir a V. Exa. que exerça o seu direito de veto ao Decreto da AR n.º 177/2017 e o devolva ao Parlamento, instruindo todos os partidos políticos a procurarem o maior consenso social e científico possível em qualquer legislação sobre esta sensível matéria, antes de colocarem à votação qualquer nova proposta.

Com os melhores cumprimentos,
  1. Actualização #1 Presidente vetou alterações à lei

    Criado em quarta-feira, 3 de Janeiro de 2018

    Tal como pedido pelos mais de 3200 subscritores desta petição, o Presidente da República vetou no dia 02/01/2018 as alterações à lei de financiamento político. A Transparência e Integridade, Associação Cívica, que promoveu esta petição, entrará agora em contacto com os grupos parlamentares na Assembleia da República oferecendo o nosso contributo para uma revisão de qualidade a esta lei, sem alçapões para interesses particulares, discutida amplamente e sujeita a um debate público alargado e à participação de especialistas. Obrigado a todos os que contribuíram para este resultado, não só apelando ao Presidente da República mas demonstrando aos partidos políticos a nossa rejeição desta lei - o que, por sua vez, contribuirá para inibir os partidos de reconfirmarem a lei nos moldes actuais. Continuaremos o trabalho de mobilização da sociedade civil, porque a democracia só funciona quando todas as vozes são ouvidas. A cada um dos subscritores, os nossos agradecimentos. Caso não seja ainda associado da Transparência e Integridade, Associação Cívica, pode fazer a sua inscrição online: http://bit.ly/2EPCFuL Contamos com o contributo de todos para continuarmos o bom trabalho! Feliz 2018!



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