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Pela defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro Ministro; Exmos (as). Senhores (as) Deputados (as)

Queremos que em Portugal exista em todos os Ciclos de Ensino da Escola Pública, um serviço de refeições de qualidade que garanta o superior interesse da criança.

O Ministério da Educação tem competência legal nos serviços de refeições do 2º e 3º Ciclo e Ensino Secundário.
Cabe às Câmaras Municipais a responsabilidade nas refeições escolares em Jardins Infância e no 1º Ciclo, sendo obrigadas através do Código de Contratação Pública, a celebrar contrato com a entidade que apresente a proposta economicamente mais vantajosa.

Neste sistema as Câmaras Municipais são responsabilizadas por algo em que não têm qualquer liberdade de decisão.

Defendemos que os Municípios devem ter liberdade para celebrar parcerias e escolher os prestadores de serviço que melhor se adequem às necessidades de cada comunidade educativa local.

A promoção da saúde passa pela garantia de uma boa alimentação, pelo que temos que ter uma atitude proactiva no sentido de alterar a lei relativa à forma como são contratados os prestadores de refeições escolares que servem as Escolas Públicas de todo o País.

É necessário um amplo debate sobre esta temática que envolva todos os agentes educativos, da área da saúde e responsáveis políticos, para que se crie um consenso nacional que seja consubstanciado numa reforma legislativa.

Propomos:

1. Alterar a Lei que obriga o recurso ao Código de Contratação Pública como forma de seleção de prestadores de serviços de refeições escolares, dando liberdade às autarquias para celebrarem protocolos locais com Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS ou outras entidades;

2. As autarquias devem ter a liberdade, se assim o entenderem, de poder reforçar o valor unitário das refeições escolares através do seus próprios recursos, não ficando limitadas às determinações do Orçamento de Estado.

Primeiro signatário:
Frederico Pinho de Almeida (Vereador da Educação da Câmara Municipal de Cascais)


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